Ex.ma Senhora Presidente da Assembleia da República
Para defesa dos direitos dos cidadãos, no âmbito dos cuidados de saúde, apresenta-se a seguinte petição colectiva, nos termos previstos na Constituição e na Lei nº 43/90, de 10 de Agosto, alterada pela Lei nº 6/93 de 1 de Março e pela Lei nº 15/2003 de 4 de Junho e pela Lei nº 45/07, de 24 de Agosto.
Pretende o Governo reestruturar as unidades hospitalares do Oeste (CHON e Centro Hospitalar de Torres Vedras), retirando ao Hospital Distrital das Caldas da Rainha especialidades médicas e cirúrgicas, integrando-o numa nova entidade, designada Centro Hospitalar do Oeste.
A população dos concelhos da actual área de influência do CHON não pode permitir que tal aconteça.
Não se concebe nem se compreende, sobre tudo o mais, a transferência de serviços clínicos, deslocados do Hospital das Caldas da Rainha para o Hospital de Torres Vedras, quando este se encontra situado na proximidade (a 15 minutos de distância), na área de influência do novo Hospital de Loures e, no futuro, do novo Hospital de Vila Franca de Xira.
Não é admissível desdenhar o longo histórico de uma unidade médica que é considerada de referência para todos os profissionais que ali trabalham e trabalharam.
Retirar às populações abrangidas pelo CHON (229 mil habitantes, de acordo com a portaria 83/2009 de 23 de Janeiro) cuidados de saúde que custaram muitos anos a consolidar e legitimar é algo que não pode ser aceite, especialmente porque contraria as reiteradas expectativas criadas por inúmeras e recorrentes promessas dos governantes ao longo dos anos.
Os subscritores peticionam colectivamente, atentos os indicadores de saúde e a racionalização lógica dos cuidados de saúde:
A manutenção de uma Urgência médica-cirúrgica nas Caldas da Rainha.
A manutenção das valências existentes no Hospital Distrital das Caldas da Rainha, nomeadamente as necessárias ao funcionamento da Urgência médico-cirúrgica.
A manutenção das Valências que se articulam com a actividade termal, mormente a reumatologia, a medicina física e de reabilitação e otorrinolaringologia.
A manutenção do conselho de Administração do Centro Hospitalar do Oeste, nas instalações das Caldas da Rainha.
Este é um imperativo de todos pela sustentabilidade do futuro da região, sob o ponto de vista socio-económico e em particular dos cuidados de saúde hospitalares. Temos de merecer o respeito dos nossos filhos.
Os subscritores da petição, por si e em representação de todos, com o domicílio postal:
Rua dos Bombeiros Voluntários, nº2, 1º andar 2500-118 Caldas da Rainha
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