Consigo Caldas Consegue

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Aqui encontrará os textos e as imagens que documentam alguma da actividade desenvolvida pela equipa de vereação do PS Caldas da Rainha
Clique aqui se desejar apresentar as suas reclamações, os seus reparos, aquelas recomendações que considere que podem tornar mais bonito, mais diligente e mais humano este nosso concelho.


A sua discrição será inteiramente respeitada.
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quarta-feira, 23 de fevereiro de 2011

VI encontro autárquico - Tornada

Convida-se todos os munícipes, militantes e simpatizantes para o VI Encontro Autárquico do Partido Socialista de Caldas da Rainha que irá decorrer no próximo dia 26 de Fevereiro, Sábado, entre as 15h30 e as 18h30, na Associação do Chão da Parada.

Chegou a vez da população de Tornada obter respostas:

  • O que têm feito os autarcas que elegemos?
  • O que têm eles feito pela nossa terra?
  • Como posso eu fazer ouvir as minhas queixas a quem de direito?
  • Como posso eu ver resolvidos os meus problemas?
  • Quem pode apoiar as minhas ideias, os meus projectos?
Queremos com estes encontros, iniciados em Novembro de 2009 e que percorrerão todas as freguesias do concelho, proporcionar uma oportunidade de escutar as populações e conhecer melhor os problemas e os desafios que se colocam à sua terra, pela voz de quem nela vive.

Estes encontros autárquicos constituem um formato directo e pragmático para estabelecer mecanismos concretos de descentralização e reciprocidade política entre todos os munícipes e os autarcas eleitos pelo partido socialista. Prestar contas e escutar.

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Programa

• Boas vindas

• Freguesia da Tornada: constrangimentos e oportunidades

• Forum16 - apresentação de questões-problema das freguesias do concelho

• Ponto de situação da intervenção dos vereadores e
deputados da Assembleia Municipal das Caldas da Rainha

• Encerramento

terça-feira, 22 de fevereiro de 2011

Encontro de Santa Catarina aponta soluções para problemas da freguesia

Santa Catarina tem sete séculos de história, tendo sido integrada no concelho das Caldas da Rainha apenas em 1898, o que revela uma integração ainda recente.

Com 19 lugares, muito diferenciados entre si, Stª Catarina é uma freguesia com 2890 eleitores e com um potencial muito relevante para a economia da região – ao nível da industria, nomeadamente de cutelaria e marroquinaria, da agricultura e da pecuária.

De uma forma global, a freguesia apresenta como pontos fortes:
- Estruturas económicas capazes de fixar a população;
- Entidades económicas e/ ou empresariais com identidade e relevo no concelho;
- Presença de estruturas relevantes na sede de freguesia – Correios, farmácia, piscinas, campos desportivos, extensão de saúde, entidade bancária, salão de festas, salão paroquial, entre outras;
- Estruturas escolares;
- Estruturas desportivas e associativas, as quais são mobilizadas e mobilizadoras das gentes locais (quase em todos os lugares da freguesia);
- Boa estrutura de enquadramento para os idosos, com Lar de Idosos, Centro de Dia e Apoio Domiciliário;

Destes pontos fortes, poderemos e queremos destacar a grande capacidade associativa e a grande capacidade de empreender e de fazer obra das suas gentes.

Contudo, Stª Catarina não está imune aos sinais de evolução regional e nacional e aos efeitos do modelo de política autárquica promovido pela autarquia caldense nas últimas décadas.

Estes dois vectores repercutem-se naquilo que nós considerámos os pontos fracos da freguesia:
- Retrocesso relevante na área agrícola, visível na área cultivada e no número de empresários e de empresas agrícolas, com repercussão no modus vivendi da freguesia;
- Descaracterização do “centro urbano” da freguesia com prédios devolutos e em risco de ruir, convivendo com o volume de construção na encosta;
Tardia resposta para a urbanização jovem e a sua compatibilização com o desenvolvimento económico da freguesia;
- Incapacidade na demora na resolução do cruzamento da EN 360, no Casal da Marinha;
- Degradação e deficiente funcionamento, eventualmente por falta de investimento na ETAR da Quinta da Ferraria, com total facilidade de acessibilidade a estranhos e mau funcionamento ou acompanhamento técnico nas suas diferentes funções (basta ver o interior dos seus tanques);
- Ribeira degradada, pois as águas residuais urbanas parcialmente não chega à ETAR, fazendo drenagem directa para a linha de água;
- Difícil acessibilidade viária ao centro de concelho, relevante numa freguesia com “peso económico”;
- Inexistência de uma estratégia que concilie lazer e turismo local com a cidade(por exemplo, a falta de um corredor velocipédico da cidade até à Mata das Mestras, ou a falta de uma ciclo/pedovia no vale de Santa Catarina, que ligue a Granja Nova até à Casal do Rio/Mata das Mestras, ou até ao Carvalhal Benfeito).

A questão que se coloca é se estes pontos fracos com incidência em Stª Catarina não se revelam noutras freguesias? Em nossa opinião, eles demonstram problemas estruturantes no concelho e a falta de uma estratégia de desenvolvimento local de um executivo municipal com muitos anos de (não) poder.

Hoje, cada vez mais, os concelhos e as cidades (núcleos urbanos e rurais) têm de se complementar e diferenciar para unir e, posteriormente, competir com outras cidades e outras regiões.

A melhoria da qualidade de vida, o desenvolvimento sustentável para as gerações futuras, a coesão intra – concelhia e a melhoria das condições de integração supra – concelhia ou regional precisam de uma estratégia onde sejam pensados os seguintes aspectos:
Reforço dos valores de identidade local;
- Capacidade de fixação da população e de lhes conferir mobilidade sócio – profissional;
- Criação de bases económicas sustentáveis;
- Valorização da qualidade ambiental e das condições de vida;
Criação / diversificação do emprego
- Utilização potenciadora dos recursos locais (naturais, humanos e institucionais);
- Melhoria do grau de atractividade e de acolhimento da cidade e do concelho;
- Intensificação e qualificação em processos de integração inter – concelhios e regionais;

Tudo isto é possível e não tem de representar o fado do modelo de desenvolvimento do nosso concelho. É possível pensar diferente, executar melhor e ter uma política alternativa para o nosso concelho, integrando nesta visão de futuro as nossas freguesias com as suas próprias características.


António José Ferreira

segunda-feira, 21 de fevereiro de 2011

PS faz rejeitar proposta de redução a visitas de estudo escolares

O executivo PSD apresentou uma proposta para reduzir o valor da comparticipação do subsídio para visitas de estudo escolares. Até hoje o município tem apoiado 50% do valor até um máximo de 175 euros por autocarro. A proposta apresentava uma redução para 40% até um máximo de 160 euros. Verifica-se que com esta medida o município conseguiria uma contenção total de despesas no valor de 1200 euros anuais.

Por considerarmos que o valor em poupança é irrisório e o âmbito do apoio é estratégico, sabendo que cada vez são mais os alunos que, mesmo apesar deste exíguo apoio que é dado pela câmara, não têm possibilidades financeiras de acompanhar os seus colegas de turma, consideramos excêntrica, insensível e contra a corrente a apresentação deste corte e votamos contra esta proposta. Consideramos ser indispensável, ao invés, contemplar para o futuro um aumento desta comparticipação, de forma a evitar que haja alunos neste concelho que não vão às visitas de estudo por falta de dinheiro.

A proposta foi rejeitada, no que constitui a primeira votação que a maioria PSD perde durante o actual mandato.

PSD recusa fundo de emergência social nas Caldas da Rainha

Os vereadores do Partido Socialista consideram lamentáveis os argumentos utilizados pela maioria PSD (presidente e vereadores) para terem votado contra a criação nas Caldas da Rainha de um fundo de emergência social, no valor de 300 mil euros.

Os vereadores têm procurado, ao longo dos últimos meses, sensibilizar a maioria PSD para criar uma medida extraordinária para pontualmente apoiar financeiramente aqueles que, por desemprego ou redução abrupta de rendimentos, se vêem conjunturalmente sem possibilidades de suportar as suas despesas correntes, como rendas de casa, mensalidades de creches e infantários, medicamentos, luz e água, roupa, bens alimentares, etc..

Ao referir que a Câmara não tem de resolver situações de carência social, e que é à Segurança Social que cabe responder a estas questões, a maioria PSD demonstra não perceber o que está em causa com esta medida extraordinária.

1 - Em primeiro lugar, a maioria PSD revela um entendimento diametralmente oposto ao de dezenas de câmaras do país, nomeadamente com executivo de maioria PSD, que aplicaram medidas idênticas.

Tentar partidarizar esta proposta apenas porque foi o Partido Socialista a introduzi-la é algo que deploramos. Trata-se de uma exigência cívica que a Associação Nacional de Municípios Portugueses secunda e que recentemente recomendou; uma solução que, em autarquias como a de Lisboa, constituiu mesmo uma condição do PSD para que aprovasse o orçamento municipal; o resultado prático desta exigência PSD foi a constituição de um fundo social no valor de 1,5 milhões de euros.

2 - Em segundo lugar, quanto à dificuldade de definir critérios, repare-se que são, necessariamente, os mesmos que já hoje permitem que os serviços de acção social possam atender este ou aquele caso. Defendemos que o município, de forma criteriosa, baseada no conhecimento que tem de possuir das realidades sociais do concelho, tem de estar em condições para impedir um aproveitamento ilícito das vantagens que o fundo concede. Ao admitir que não consegue fazê-lo, a maioria PSD expõe uma insegurança inadmissível quanto aos critérios hoje adoptados pelos próprios serviços de acção social da câmara e à equidade dos apoios que fornecem.

Achar que as famílias devem ficar sem apoios porque não se sabe bem como se lhos deve dar significa que a Câmara sabe que os apoios são necessários mas não quer ocupar-se, preocupar-se, em encontrar uma forma de os conceder.

Compete aos eleitos saberem encontrar formas de assistir às necessidades dos munícipes, superando inércias administrativas e preocupações procedimentais.

3 - Em terceiro lugar, cumpre referir que aproveitar esta proposta para tornar a repetir que as Caldas da Rainha têm os impostos mais baixos do país é explorar o drama de muitas famílias para fazer um eleitoralismo deslocado e condenável.

Essa alegação repete uma falácia enganosa, que foi já liminarmente desmontada com dados da Direcção Geral de Contribuições e Impostos que anualmente publica o relatório que demonstra que existem dezenas de municípios que exigem aos seus munícipes muito menos impostos do que aqueles que esta câmara cobra aos Caldenses.

Custa, finalmente, perceber que a maioria PSD nem sequer pondere que os desempregados não pagam derrama e os mais pobres não pagam nenhuma da parte do IRS que cabe aos municípios.

4 - Acresce que outras razões para além das registadas em acta foram utilizadas pelo PSD e que condenamos abertamente. Dizer como disse o Senhor Presidente da Câmara que o fundo de um milhão e meio de euros apenas foi proposto em Lisboa para causar problemas à gestão do Partido Socialista, é ofensivo não apenas da idoneidade e sensibilidade social dos autarcas do PSD de Lisboa como um insulto derradeiro às populações necessitadas.

5 - Repudiamos frontalmente as afirmações do Senhor Presidente que afirmou que este fundo não pode ser criado porque conhece munícipes que recebem mil euros mensais e não sabem gerir o seu dinheiro. Julgar uns pelos outros e por causa de um estereótipo impedir que haja apoios adicionais a quem realmente necessita é de um empirismo inaceitável a quem tem o dever de defender e não de insultar os mesmos munícipes que o elegeram.

segunda-feira, 7 de fevereiro de 2011

Incêndio colhe a vida de três munícipes

Os vereadores do Partido Socialista tomaram conhecimento da trágica ocorrência verificada durante esta madrugada e que vitimou três pessoas na sequência de um incêndio. Os vereadores do Partido Socialista apresentam às famílias das vítimas as suas sentidas condolências.

Tendo imediatamente pedido esclarecimentos junto do Sr. Comandante dos Bombeiros Municipais das Caldas da Rainha, verifica-se que existiu por parte de privados uma situação de aproveitamento ilegal de um espaço que não dispunha de licença de utilização e onde foram realizadas obras à margem da lei e que, de acordo com os técnicos, terão amplificado os contornos trágicos deste incêndio.

Repudiamos evidentemente qualquer utilização de espaços sem licença e condenamos todos os proprietários que se dispõem a facultar para habitação espaços sem as mais elementares condições legais de habitabilidade.

Consideramos também que esta é a circunstância dramaticamente própria para que os serviços de acção social possam apresentar-se a terreno no sentido de acolher, com pragmatismo e prontidão, não apenas as famílias que precisam de apoio por causa deste incêndio, mas também para as famílias que, neste momento, nesta cidade, neste concelho, habitam espaços ilegais, mesmo que temporariamente, sem condições mínimas, pagando rendas sem recibo. É importante que saibam que é também para isso que existem os serviços municipais de acção social.

A proposta dos vereadores do Partido Socialista no sentido de criar-se um fundo de emergência social concorre justamente para evitar situações como a desta madrugada. Este fundo, uma actuação solidária que a ANMP vem incentivando, irá activamente assistir às famílias que conjunturalmente atravessam dificuldades financeiras. São justamente estas dificuldades que impediram estes munícipes de continuar a residir na sua casa, aceitando habitar espaços impróprios e que acabam por se revelar trágicos, como nesta madrugada se verificou.

Responsabilidades dos eleitos

Foi com o maior cuidado que os vereadores do partido socialista apreciaram o relatório nº13/2010 referente à acção de fiscalização concomitante à Câmara Municipal de Sintra no âmbito da empreitada de Execução da casa da cultura/convívio e arranjos exteriores envolventes em Mira Sintra, datado de 26 de Outubro de 2010. Como foi público, o referido documento fez relevar matéria suficiente para deduzir uma infracção financeira de natureza sancionatória, decretando a aplicação de coimas a todo o executivo da autarquia. Cumpre, para efeitos de melhor ilustração atentar nos argumentos utilizados pelos Senhores juízes conselheiros no referido relatório:

“é, também, manifesto, da legislação vigente, que não são admissíveis quaisquer “trabalhos a mais” (desde que determinados por exclusiva vontade do dono da obra e sem aquela justificação factual e legal), sem a prévia realização de concurso público” (em função do valor, como neste caso), na medida em que isso se traduz na pura e simples subtracção, às regras gerais da concorrência, de uma apreciável quantidade de “obra pública”, sem o prévio escrutínio do mercado, viciando, desse modo, o resultado financeiro dos contratos — o que, seguramente, não foi querido pelo legislador, até porque representa um claro desvio ao princípio da “prossecução do interesse público” e da “boa gestão financeira dos recursos públicos”, ambos postergados no presente caso, onde foram pessoalmente responsáveis todos os decisores do executivo municipal, intervenientes na autorização de adjudicação destes trabalhos nas aludidas circunstâncias e, bem assim, os técnicos municipais que subscreveram a referida proposta adjudicatória.”

Acrescem ainda os signatários que

“Tudo isto ocorreu na deliberação Camarária, por unanimidade, que teve lugar em 12 de Setembro de 2007, onde estiveram presentes todos os responsáveis, que votaram favoravelmente a proposta apresentada por um dos Vereadores e subscrita por dois técnicos municipais: um Chefe de Divisão e um Director de Departamento de Obras Municipais, ambos Engenheiros Civis de formação”

E sobre a responsabilização dos serviços técnicos é o relatório explícito:

“salienta-se, ainda, que independentemente da autoria do projecto de uma empreitada, no caso concreto os serviços técnicos da CMS não se podiam eximir de efectuar uma revisão/análise cuidadosa daquela peça concursal a fim de confirmarem se a mesma correspondia à obra que pretendiam executar”.

Quanto à responsabilidade dos vereadores fica expresso que

“o facto alegado por alguns dos indiciados responsáveis de não terem participado na aprovação do projecto patenteado a concurso (ou mesmo aquando da adjudicação da empreitada) não os exime da eventual responsabilidade decorrente da autorização do contrato adicional em apreço, já que enquanto titulares de um cargo público recai sobre eles um dever especial de fiscalização da legalidade dos actos por si praticados, entre outros, os praticados em sede de contratação pública, como seja o caso da aprovação de trabalhos “a mais”, nos termos do artigo 26.º do RJEOP.”

“Sobre um dirigente responsável impende a obrigação de se rodear de cuidados acrescidos, nomeadamente para garantia da legalidade dos procedimentos inerentes à realização de despesas públicas, não se podendo limitar a confiar nas aludidas informações sem se assegurar da qualidade e suficiência das mesmas.”

E ressalva o seguinte dado:

“Quanto ao argumento aduzido de que “(…) a câmara municipal tenha sido instada a prestar esclarecimentos sobre o adicional em causa” e que o mesmo tenha sido ocultado a alguns membros do executivo camarário “(…) denegando-lhes desse modo a possibilidade de na fase inicial do presente processo poderem de forma atempada preparar a sua defesa” ou mesmo não ter o executivo camarário na pessoa do Presidente prestado os esclarecimentos necessários para justificar a necessidade dos trabalhos em apreço, sempre se diz que tal factualidade se encontra no foro das relações internas do executivo camarário.”

Perante a decisão tomada pelo Tribunal de Contas em multar todos os membros envolvidos na aprovação, cumpre aos vereadores do partido socialista significar que se revêem inteiramente na argumentação esgrimida pelos vereadores João Barroso Soares, Domingos Linhares Quintas, Rui José da Costa Pereira e Eduardo Jorge da Glória Quinta Nova, exigindo a relevação da responsabilidade neste particular.

Referem os signatários, nomeadamente, que

“as propostas são remetidas aos Vereadores por norma nas 48 horas que antecedem a reunião da Câmara, partindo estes naturalmente do pressuposto de que a informação preparada pelos serviços que serve de base às propostas se encontra jurídica e tecnicamente correcta. (…) Os Vereadores votam com base numa relação de confiança e de boa-fé, já que não dispõem objectivamente de condições que lhes permitam questionar ou pôr em crise tais propostas, sob pena de se verem obrigados a, porque essa é a única forma que têm para se proteger contra a possibilidade de virem mais tarde a ser acusados de ter cometido uma infracção financeira geradora de responsabilidade financeira sancionatória, pura e simplesmente votar contra toda e qualquer proposta que lhes seja apresentada, hipótese que os Vereadores signatários que se mantêm ainda em funções, ponderam seriamente levar a efeito futuramente.”

É especialmente importante o seguinte facto denunciado pelos colegas vereadores de Sintra:

“É absolutamente inadmissível e inqualificável que a Câmara Municipal tenha sido instada a prestar esclarecimentos sobre o adicional em causa e tal facto tenha sido escondido aos Vereadores, denegando-lhes desse modo a possibilidade de na fase inicial do processo poderem de forma atempada preparara a sua defesa. (…) “Mas mais inadmissível e inqualificável, repete-se, é o facto de a Câmara Municipal de Sintra ao ter sido instada a prestar esclarecimentos que só o seu Presidente, o vereador autor da proposta e os serviços que preparam a informação estavam em condições de o fazer, ter optado pura e simplesmente por não o fazer relativamente a aspectos determinantes para a defesa do Executivo Camarário, obrigando o Tribunal de contas a qualificar, por falta de esclarecimentos da Câmara, alguns dos trabalhos incluídos no adicional como sendo trabalhos que não são subsumíveis no conceito técnico-legal de trabalhos a mais, prejudicando assim a imagem da Câmara e em particular dos Vereadores que por não terem acesso às informações camarárias não podem defender-se.”

“(…) Em síntese, os Vereadores signatários reiteram que votaram favoravelmente a proposta adicional (…) na profunda convicção de que a mesma respeitava os requisitos legalmente exigíveis e fê-lo com base numa informação interna dos serviços camarários avalizada pelo Vereador proponente da proposta e pelo Presidente que promoveu o seu agendamento, únicos agentes que podem esclarecer cabalmente as dúvidas suscitadas pelo Tribunal de Contas, não podendo por isso imputar-se aos Vereadores signatários qualquer responsabilidade financeira.”

O Tribunal de Contas inutiliza esta argumentação com a seguinte declaração:

“Sobre esta alegação sempre se diz que o facto das propostas dos engenheiros ou mesmo de outros vereadores apontarem para a existência de situações imprevistas, detectadas no decurso da obra e que estes classificam como “trabalhos a mais”, nos termos do art.º 26º do RJEOP, não impunha ao executivo camarário a obrigação de, só por esse motivo, os autorizar.”

Considerando todas estas informações, os vereadores do Partido Socialista das Caldas da Rainha, reiteram da completa falta de condições materiais para uma análise atenta das propostas apresentadas em reunião camarária que garanta que casos como os de Sintra não ocorram com o actual executivo camarário:
  1. Catorze meses depois do início do seu mandato, não se encontra ainda minimamente operacional o espaço físico reservado para os vereadores. Refira-se que os vereadores prescindiram da reserva de um gabinete para cada vereador, ou para cada partido, face às dificuldades de espaço alegadas.
  2. Não existe qualquer apoio administrativo específico para a acção dos Vereadores não executivos, sendo de salientar a generosidade dos funcionários camarários que não se escusam a interromper as suas indispensáveis tarefas para atender, dentro das suas possibilidades de tempo, às solicitações dos Vereadores.
  3. A regra instituída para apreciação de propostas é a do envio de documentação dois dias úteis antes da realização da reunião onde serão apreciadas. (Cumpre referir que durante os fins de semana nenhuma dúvida pode ser esclarecida pelos serviços técnico-legais nem nenhuma informação adicional pode ser pode ser obtida ou confirmada). Chamamos atenção, também, para o facto de ter sido por repetida instância dos vereadores do Partido Socialista que a documentação passou a ser integralmente digitalizada, permitindo que daqui em diante possa assistir-se a uma crescente ampliação dos tempos de preparação e de análise dos assuntos em juízo.
  4. Já no passado os vereadores do partido socialista se manifestaram contra essa inaceitável postura institucional que leva o Sr. Presidente da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, como o fez o Senhor Presidente da Câmara de Sintra, a não colaborar com as entidades oficiais, escusando-se a apresentar em tempo devido todos os esclarecimentos que lhe sejam oficialmente solicitados. Foi assim no episódio da IGAL que se queixara desta conduta por parte da Câmara Municipal das Caldas da Rainha.
  5. Mais do que meras informações procedimentais, já no passado esta Câmara Municipal se escusou mesmo a divulgar a condenação com que o Tribunal Central Administrativo Sul a votou no caso Lizauto, sentença que encobriu durante meses, até ao limite possível, alegando anomalias na gestão da correspondência postal oficial.
  6. No momento da reapreciação da orgânica da Câmara Municipal das Caldas da Rainha no passado mês de Dezembro, os Vereadores do Partido Socialista recordaram que
    “a imutabilidade de um mesmo modelo de há décadas para cá, interpretando uma visão centralista, que não está preparada para delegar competências e responsabilizar lideranças, prejudica objectivamente a qualidade dos serviços. Práticas de incentivo e especialização administrativa, reiteramo-lo, não constituem meras oportunidades de melhor remuneração ou ascensão na carreira para alguns funcionários; trata-se, sim, de uma oportunidade de emancipação e maturidade dos serviços para que possam desenvolver-se com aditado zelo e exigência.”
    Consideramos que esta modernização constituiria uma forma de reduzir substancialmente os riscos de uma apreciação menos circunstanciada das propostas apresentadas em reunião de Executivo.
  7. Por solicitação dos vereadores do Partido Socialista foi em Outubro de 2010 solicitada a presença da responsável pelos serviços de georeferenciação digital da Câmara Municipal das Caldas da Rainha. Ficou expresso em acta o seguinte depoimento:
    “Os esclarecimentos fornecidos revelam a existência de abundantes estorvos a uma aposta na informação geográfica digital na Câmara das Caldas da Rainha. Falta de licenciamento de software, inadequação de hardware disponível e uma flagrante exiguidade de meios humanos (…) [revelam] uma ausência de vontade política em aplicar no concreto os indesmentíveis benefícios da georeferenciação digital. Repare-se que aquilo se gasta hoje no SIG é um décimo do que se economiza amanhã. Fazê-lo poupa muito dinheiro ao município e permitirá, entre muitas outras vantagens, superar inúmeros constrangimentos ao Departamento de Planeamento e Urbanismo”
  8. São constantes os apelos dos vereadores do partido socialista à maioria PSD para que se furte a apresentar, para aprovação à última da hora, projectos e documentos de grande importância para o concelho. Já uma ou duas vezes enaltecemos o facto de terem sido apresentados documentos com tempo para adequada averiguação por parte dos vereadores não executivos. Mas é justo referir-se que estes episódios constituem excepções a uma regra que repetidamente procura impor aprovações precipitadas, provocadas quase sempre por se deixar atrasar os prazos de entrega ou aprovação até ao último dia possível. A calendarização atempada destes projectos e a obediência a um cronograma fiável que inclua uma reflexão amadurecida dos projectos constituem falhanços constantes desta administração PSD.

Perante estes factos, concluem os vereadores do partido socialista que estão reunidas condições para que situações como a que ocorreu em Sintra possam vir a repetir-se nas Caldas da Rainha. Assim, consideram os vereadores do Partido Socialista que, enquanto não sejam tomadas medidas que demonstrem a vontade expressa do actual executivo PSD em facultar aos vereadores não executivos condições materiais objectivas para um trabalho adequado à responsabilidade das suas funções, não podem estes assegurar que situações como as denunciadas pelo Tribunal de Contas não possam repetir-se em Caldas da Rainha.

Perante o episódio de Sintra e não sendo possível assegurar o amadurecimento da apreciação técnico-legal dos documentos em juízo, os vereadores não mais poderão compreender que lhes sejam colocados para aprovação projectos, candidaturas ou demais documentos sem que as condições materiais, cronológicas e administrativas, exíguas embora, lhes sejam definitivamente proporcionadas. Na circunstância em que tal inconveniência venha a repetir-se, serão os vereadores obrigados a pronunciar-se negativamente sobre os projectos que não puderam estudar convenientemente, deixando em acta a respectiva declaração de voto.

Fundo de emergência social

Os vereadores do Partido Socialista tiveram já ocasião de alertar para a constituição de um fundo de emergência social, em conformidade com aquilo que vários municípios vêm pondo em prática. A Associação Nacional de Municípios Portugueses avançou já publicamente com uma proposta no sentido de instar os municípios a multiplicar as acções de assistência social para fazer face a uma conjuntura extraordinária de dificuldades financeiras; (consulte aqui a proposta dos vereadores do PS).

Os pressupostos deste agendamento já foram por demais sublinhados nas últimas reuniões de Câmara; acedemos a retirar este agendamento por solicitação da maioria PSD, mas não existem mais razões que justifiquem protelar o assunto.

Consideramos que esta deliberação não pode revestir qualquer carácter partidário e, como fica documentado, não representa nenhuma inovação especial. São numerosos os apoios que as câmaras vão dispensando em matéria de acção social. Consideramos, porém, que a gravidade da crise actual, exige uma actualização desses apoios e uma agilização na sua distribuição.

Recentemente, a Câmara Municipal de Lisboa com a aprovação de um fundo de emergência no valor de 1,5M€, proposto pelo PSD e aprovado pela maioria PS. Aquilo que importa é que tudo se faça para informar os munícipes da existência de um fundo excepcional para assistência a fragilidades financeiras conjunturais.

Consideramos, finalmente, que este fundo solidário poderá ser aberto à comparticipação de outros parceiros, para o qual poderão contribuir com vista a uma maior abrangência dos apoios.