Câmara apanhada em segunda tentativa de falsificar actas

Os vereadores do Partido Socialista apresentam, com a maior convicção, o seu protesto contra a tentativa de acto ilícito que procurou cometer-se, por ocasião da reunião da Assembleia Municipal de 19 de Abril de 2011 e que suscitou a natural indignação de todas as forças partidárias da oposição.

A situação explica-se sem recurso a quaisquer subterfúgios; a reunião do executivo camarário nº 16 de 2011 decorreu na segunda-feira, 11 de Abril. Entre outras deliberações, estava prevista a apreciação da conta de gerência da Câmara e dos Serviços Municipalizados para 2010.

Na sequência da análise dos documentos, foram apresentados vários argumentos pelos vereadores do Partido Socialista que apontaram para o seu chumbo. Uma das razões referidas, entre outras que tivemos oportunidade de expor em reunião e de apresentar aos eleitores, foi que, a um orçamento aprovado de cerca de 47 milhões de euros, correspondeu uma execução financeira de cerca de 25 milhões de euros. Verificou-se, assim, uma taxa de execução de cerca de 53,1%, o que é manifestamente diminuto, seja qual for o ângulo de apreciação. Por outras palavras, as receitas foram desvirtuadas, avolumadas artificiosamente em 34%.

Foram, então, dadas previsíveis razões para o desvio e feitas apreciações por parte da maioria PSD sobre as contas e sobre as intervenções dos vereadores. Nada desmentiu o facto, preto no branco, de que o orçamento proposto era de 47 milhões e a conta de gerência de 25 milhões.

Importa, entretanto, referir que é prática corrente e consensual, que a minuta para aprovação de uma acta, seja enviada a todos os interessados, para análise, durante o dia de sexta-feira seguinte à reunião. Isto é, neste caso, a minuta da acta da reunião de 11 de Abril deveria ter sido enviada a 15 de Abril. Tal não aconteceu. Os vereadores, sem explicação, receberam-na no dia 18, o próprio dia da reunião de câmara; a uns vereadores, por volta das 10 horas e a outros, por volta das 12h. Assim sendo, e até porque os vereadores estavam em serviço de representação da câmara entre as 12h30 e as 15h30, não houve oportunidade para apreciar e votar a acta nesse dia, ficando acordado entre todos que fosse apreciada e votada na reunião seguinte, marcada para 26 de Abril.

Para que não sobrassem dúvidas sobre qual o teor da acta a analisar e votar, foi mesmo distribuída por todos os presentes uma impressão da minuta que deveria ser sujeita a esse posterior escrutínio. Adicionalmente, para confirmar a recepção dessa minuta de acta, os serviços enviaram-na, de novo, por email a todos os vereadores, durante a manhã de 19 de Abril.
Em todas estas versões, o conteúdo da minuta da acta foi, como é natural, sempre o mesmo.
Foi, pois, com insuportável estarrecimento que os vereadores se viram confrontados, durante a reunião da assembleia municipal, às 21 horas, com a distribuição de uma fotocópia da deliberação número 480 dessa mesma minuta, apresentando, desta feita, conteúdo diverso daquele que foi distribuído para análise, duas vezes por mail e uma vez em papel.

Desta vez, a deliberação incluía considerações do senhor presidente, introduzidas, pasme-se, na tarde de terça-feira, 19 de Abril, um dia depois da reunião de câmara e, obviamente, sem o aviso ou acordo dos outros vereadores. Repete-se que a nenhum vereador foi comunicada a desfiguração da minuta. Muito menos se compreende que tenha sido conduzido este texto a uma assembleia municipal sem o conhecimento dos vereadores, que são quem o aprova.

As razões que conduziram a tão grande atraso na elaboração da acta da reunião número 16/2011 são-nos desconhecidas.

Compreendemos mesmo que o documento que foi adulterado depois de apresentado aos vereadores, não está aprovado e não passa de uma minuta emendada. Não se compreende que tenha existido tanta solicitude em apresentar aos vereadores a minuta que não tinha as declarações do Sr. Presidente, e que não tenha sido, curialmente, enviada aos vereadores a minuta que as continha?

Evidentemente, a minuta que será votada será aquela que até agora foi enviada pelos serviços aos vereadores e que não contém nenhuma declaração da maioria PSD. Oficialmente ou oficiosamente nenhuma declaração do Sr. Presidente foi, até este momento, comunicada aos vereadores para incluir na acta da reunião de 11 de Abril.

Mas nem sequer é este o problema mais grave. Aquilo que mais avulta na ilicitude injuriosa e serôdia destes actos de pretensiosismo administrativo e de afronta jurídica é o acto de fazer chegar a uma assembleia municipal, como se se tratasse de um documento aprovado, um texto que não pertence a nenhuma acta aprovada em reunião de câmara e, para cúmulo, com conteúdo desconhecido pelos vereadores que são quem tem a responsabilidade legal de a aprovar.

Qualquer deliberação da assembleia baseada em documentos ilícitos é, obviamente, impugnável.
É a segunda vez desde Outubro de 2009 que a maioria PSD aceita, cúmplice e silenciosamente, que alguém, dentro da Câmara, deforme documentos que têm obrigatoriamente de passar por uma aprovação de todos os vereadores, sem que estes tenham acesso a essas desfigurações.

Trata-se de um acto de contrafacção, juridicamente incompetente e reprovável, a que os serviços jurídicos não podem dar cobro, sob pena de descredibilização profissional de quem tem por missão garantir a escrupulosa isenção perante a lei e pugnar pelo cumprimento escrupuloso das prerrogativas de um Estado de Direito.