Câmara PSD esqueceu-se de aumentar os vencimentos dos seus funcionários

Nos meses mais recentes têm vindo a lume notícias acerca da possibilidade que a lei prevê de alteração de posicionamento remuneratório por opção gestionária das Câmaras Municipais. Para que tal opção possa ser activada pelo executivo camarário, existem procedimentos indispensáveis que têm de ser atempadamente acautelados.

Sejamos claros: trata-se de, por decisão da Câmara, possibilitar que, em relação directa com o sistema de avaliação em curso pelo SIADAP, possa atribuir-se a alguns funcionários, não apenas um reposicionamento no seu escalão remuneratório, mas também a possibilidade de instituir prémios de desempenho aos funcionários que se revelem mais zelosos e cumpridores das funções que lhes estão cometidas.

É às dezenas o número de autarquias que decidiu activar a opção gestionária por ter, em tempo útil, procedido à aplicação do SIADAP, respeitando os procedimentos que a Lei nº 12-A/2008 de 27-02-2008 prevê no seu Artigo 46.º.

É conhecido que muitas autarquias têm negligenciado estes procedimentos legais. Nessas circunstâncias a IGAL declarou já abertamente que, sem o cumprimento escrupuloso dessas obrigações, não admitirá qualquer atropelo à letra da Lei, pelo que responsabilizará criminalmente os autarcas que se disponham a activar a opção gestionária de forma ilícita, bem como exigirá a integral devolução dos dinheiros indevidamente auferidos.

Ora, o referido artigo 46º diz claramente que a Câmara deverá especificar como “se propõe suportar encargos decorrentes de alterações do posicionamento remuneratório na categoria dos trabalhadores do órgão ou serviço”. O que significa que não pode existir opção gestionária sem uma cativação de verba nos orçamentos municipais para aquele efeito.

Isto significa que as câmaras municipais que activaram, legitimamente, essa opção em 2010, inscreveram em 2009 no seu orçamento, as importâncias a despender no ano seguinte com esse encargo. Muitas câmaras aplicaram opção gestionária em 2009, o que significa que aprovaram essa verba ainda em 2008.

Vejamos o que aconteceu nas Caldas da Rainha.

• Em 22 de Setembro de 2009, os trabalhadores pedem uma reunião com o Sr. Presidente da Câmara onde abordam a necessidade de se preparar a aplicação daquela Lei. Nada acontece.
• Em 15 de Outubro de 2009, já depois das eleições – um momento que havia sido escolhido pelo próprio Sr. Presidente da Câmara – os trabalhadores são novamente recebidos e debate-se mais uma vez a questão. Nada acontece.
• Em 30 de Abril de 2010, 6 meses e 16 dias depois da última reunião, os trabalhadores voltam a solicitar uma reunião onde abertamente se revoltam contra a inércia da câmara e a incúria cometida quanto a esta questão salarial. Nada acontece.
• No mês de Dezembro, conhecendo o plano governamental de congelamento de carreiras na função pública, os trabalhadores procuram defender, agora de forma mais inquietada, a activação da opção gestionária ainda em 2010, uma vez que em 2011 nenhuma progressão de carreira será admitida, como uma das medidas de resposta à crise financeira que o país atravessa. Na verdade, o ano de 2009 terminara sem que a opção gestionária tivesse sido cativada em orçamento. Desta forma ficou imediata e objectivamente inviabilizada a sua activação para o ano de 2010. Nada acontece.

Os vereadores do Partido Socialista tomaram, entretanto, conhecimento de todos os argumentos esgrimidos, seja pelos trabalhadores, seja pela Câmara, seja pela IGAL, seja pela ANMP. Foram estudados todos os vários pareceres jurídicos, que apontam, aliás, em sentidos por vezes diametralmente opostos, consoante os clientes que os solicitam.

Cumpre-nos afirmar que, durante todo este tempo, nenhuma reunião foi solicitada pelos trabalhadores aos vereadores do Partido Socialista, de forma a apoiá-los nesta questão, mantendo-se todo o teor das conversas no exclusivo conhecimento dos vereadores PSD e da presidência PSD.

Não obstante a falta de solidariedade institucional também aqui demonstrada, os vereadores do Partido Socialista escusaram-se a defender qualquer posição pública, favorável ou contrária a este assunto, por saberem que nada é mais demagógico e espúrio do que apoiar medidas ilegais apenas porque podem traduzir-se nalguns votos em eleições seguintes.

De facto, dissimular irresponsavelmente a defesa pública dos interesses dos trabalhadores, aprovando medidas ilegítimas que fariam, na prática, com que esses mesmos funcionários recebessem aumentos indevidos de salário, que mais tarde haveriam de devolver na totalidade de uma vez só é algo simplesmente intolerável. Foi esta a atitude fácil e vil que outros partidos tomaram.

A indispensável serenidade e sentido de solidariedade institucional que deve rodear assuntos tão delicados quanto este impõe que sejam inadmissíveis quaisquer aproveitamentos políticos.
Neste sentido a posição dos vereadores do Partido Socialista é, necessariamente, a seguinte:

Sendo invulnerável a obrigação de inscrever no orçamento de 2009 a verba destinada à opção gestionária para que ela possa ser activada, não existe qualquer possibilidade de a viabilizar para o ano de 2010.

A infelicidade de estarmos a atravessar um dos piores momentos financeiros da história da Democracia Portuguesa não nos permite antever a aparição de algum regime de excepção que permita a sua activação em 2011. Integrar esta verba no orçamento para 2011 não passa de um expediente inconsequente que não consegue dissimular a insuportável indiligência desta maioria PSD.

Deploramos três coisas.

• Uma: a demora dos sindicatos que deixaram para a última da hora a defesa dos trabalhadores, gerando um sentimento de frustração que nenhum deles mereceria. Muito lamentamos que nunca o sindicato tenha contactado os vereadores do Partido Socialista para apoiar a sua luta. O resultado está à vista.
• Duas: a insinuação indecorosa por parte da maioria PSD pela qual nenhum dos outros partidos sugeriu a cativação em orçamento desta verba em 2009. A desonestidade deste argumento é inominável e desesperada. Não só a maioria PSD reconhece desse modo que não sabe governar a sua casa como, para se desculpar, acusa os outros de a não governarem. É o que se chama, literalmente, a desculpa de mau pagador.
• Três: a irrefutável irresponsabilidade desta maioria PSD que não considerou esta questão como digna da maior atenção, para a qual foi várias vezes alertada a tempo e horas e que, por incompetência, foi adiando para além de qualquer limite aceitável. Que fique claro e transparente: esta inacção da maioria PSD é a única razão por que os vencimentos dos trabalhadores da Câmara das Caldas da Rainha não aumentaram em 2010.
  

O mais é Jornalismo

Caro Senhor Director

Vai agora fazer um ano desde que fomos eleitos como vereadores da Câmara Municipal das Caldas da Rainha. Durante este tempo, visitámos e conhecemos os problemas que afectam todo o concelho. Pudemos conhecer com alguma precisão os constrangimentos e as oportunidades que se colocam às pessoas que aqui vivem. Já lhes sofremos os seus lutos e exultámos com os seus êxitos. Por seu turno, a cidade das Caldas da Rainha não é uma cidade grande. E esta, se quer que lhe diga, consideramo-la mesmo uma das suas maiores excelências. Contudo, em meios pequenos, tudo se sabe. A indiscrição galopeia veloz. Nenhum de nós nasceu no dia em que fomos eleitos. Conhecemos bastante bem as teias recatadas que ligam este àquele e por que razão este diz isto e aquele faz aquilo. Ossos do ofício. Muita coisa nos opõe politicamente a outros autarcas, mas orgulhamo-nos de manter as melhores relações com rigorosamente todos quantos fazem oposição ao partido socialista. Sabemos e participamos daquilo que é a veemência da política, mas não acusamos uma única pessoa de falta de polidez e respeito no seu trato connosco. Bem pelo contrário. Espanta, por isso, ver como o seu jornal, em edição anterior, se refere à actuação dos vereadores do partido socialista no decurso deste mandato com inédita grosseria e o mais absoluto desconhecimento de causa.

É mesmo desconcertante que o seu jornal, em peças sempre anónimas, se preste à ufania de apelidar os vereadores do PS de “doutorais e sobranceiros”, apenas por, afinal, defenderem exactamente o mesmo que o seu jornal defende, quando uns e outros não acham graça nenhuma a estas “festas brancas” que a autarquia teima em pagar com dinheiro de todos, mas sobretudo quando ambos, você e nós, nos empenhamos em não admitir que se distingam os cidadãos caldenses em vips ou não vips.

Uma vez que deseja aparentar desconhecer a acção dos vereadores do PS desde Outubro de 2009, saiba que, desde então, denunciámos pavimentações de ruas feitas com fins gritantemente eleitoralistas, portais de informação pública essencial que não são actualizados, atentados ambientais dentro da cidade que se resolveram, ruas que não possuíam segurança nem iluminação, favoritismos medíocres, obras caríssimas em estado de absoluto abandono, compromissos de permutas de terrenos que este executivo não honrou, desperdícios perdulários de verbas públicas que permanecem por explicar, almoçaradas pagas pela Câmara em eventos que se revelam, afinal, privados, impedimos que um hospital pudesse vir a ser instalado onde achamos que deve estar um novo parque urbano para as famílias, denunciámos a irregularidade clamorosa que rodeia o pagamento das obras do túnel da passagem de nível, chocou-nos a total ausência de apoio administrativo que é proporcionado aos vereadores apenas por serem da oposição, denunciámos a incrível morosidade com que a Câmara responde aos seus munícipes, denunciámos a prática indiscriminada de ajustes directos mesmo com empresas com quem a Câmara tem litígios em tribunal, estivemos na primeira linha da luta, numa posição partidariamente difícil, pelo salvamento da Lagoa da Foz do Arelho para o que apresentámos soluções concretas que acabaram por ser integralmente seguidas e executadas, denunciámos a absoluta insensibilidade deste executivo para que as pessoas possam fazer um orçamento participado, como se faz nas melhores autarquias do país, visitámos as estações de tratamento de águas e denunciámos a completa ausência de um plano de formação de funcionários e actualização de equipamentos num sector crítico que a todos afecta, denunciámos a ausência de uma política de acessibilidades que mantém muitos edifícios públicos inexpugnáveis aos cidadãos portadores de deficiência, chamámos a atenção pública para o problema dos transportes para doentes, apresentámos aos agricultores da A-dos-Francos um conjunto detalhado de oportunidades de investimento nas suas explorações, condenámos sem hesitação as condutas histriónicas de um presidente de Câmara que se regalou a enxovalhar os eleitores das Caldas, denunciámos e denunciamos o avançado estado de ruína e queda iminente em que se encontram os pavilhões do parque, condenámos o chauvinismo machista de uma certa imprensa regional que insultou todas as mulheres políticas, denunciámos a tentativa de calar a população tanto em eventos públicos onde a sua voz deveria ter-se feito escutar, bem como na exorbitante lei da rolha que se acometeu sobre a Assembleia Municipal, denunciámos um plano de reabilitação urbana por deixar completamente de fora a freguesia de Sto Onofre, denunciámos uma compra da Câmara que gastou 150 mil euros em peças que nunca inventariou nem conhecia, denunciámos o caso de uma família que vivia num contentor da câmara há quatro anos e que agora tem casa, graças à acção conjugada entre executivo e oposição, denunciámos o risco de um recreio escolar que colocava as crianças em perigo e que já não coloca, denunciámos a inércia de uma comissão para o relançamento do termalismo nas Caldas da Rainha que nunca produziu coisa nenhuma, denunciámos a desorientação editorial do projecto tvCaldas por privilegiar pessoas, eventos e acções ligados ao partido da câmara, denunciámos a absoluta desfaçatez de um executivo que inaugura obras que não são suas e se dá à ufania de prometer para o mês seguinte a abertura de um hotel que não abre, apresentámos soluções para uma nova lógica na atribuição das medalhas de mérito municipal, denunciámos à IGAL uma evidência clamorosa que demonstra o nível de promiscuidade que existe entre Câmara e o Partido do Sr. Presidente, como se entre uma coisa e outra não existisse qualquer diferença, denunciámos a tentativa frustrada por parte do Sr. Presidente em adulterar actas da câmara e não o fizemos opinativamente, antes assegurámos a apresentação de documentos que comprovaram esta impropriedade, denunciámos a irresponsável morosidade que levou a que fosse aprovada uma candidatura ao POPC, ferida de inúmeras contrariedades e cuja execução, por tão improvisada, não vai, nem pode responder aos anseios da população, denunciámos a falta de iluminação e pintura da estrada do Vale Serrão e da primeira circular das Caldas, denunciámos a inaceitável demora em repor o trânsito aquando do formidável aluimento de terras do Landal e que nenhum jornal noticiou, denunciámos a inutilidade de uma ETAR caldense que não faz qualquer tratamento de águas residuais, devolvemos à luz do dia a atenção quanto a atentados ao património que tendem a ficar no esquecimento como a célebre questão dos gradeamentos ilegalmente vandalizados e destruídos durante a noite de um edifício assinado, explicámos com todas as letras por que razão é indispensável a criação de uma agência municipal de educação, recusámo-nos a participar em reuniões de Câmara onde assuntos que nada têm a ver com os munícipes teimam em ser discutidos, denunciámos artimanhas de desinformação a que os jornais regionais cederam com espantosa ingenuidade como a que dava por certa a gravação áudio das reuniões da Câmara, denunciámos, não apenas agora mas ainda em campanha eleitoral, o absurdo parolo e ilegítimo que consiste em ver uma Câmara envolvida na organização de uma festa branca que separa caldenses de caldenses, denunciámos a incompreensível indemnização que a Câmara se prepara para atribuir a um fornecedor sem que nada o justifique e recentemente propusemos a abertura de uma loja da reabilitação urbana.

Todas estas acções, que o Senhor considerou, ao longo de todo este ano, irrelevantes e imerecedoras de publicação, estão expostas aos olhos de todos num blog chamado consigocaldasconsegue.blogspot.com onde, com naturalíssima transparência, ao contrário dos demais, prestamos conta aos nossos eleitores de tudo quanto fazemos. Estudamos neste momento um tema que envolve a apresentação de soluções concretas para acabar de vez com essa resignação a que os caldenses sucumbiram há anos de fazer reservas de vagas para bebés em creches, ainda antes de as suas mães estarem grávidas. E muito há por fazer. Tome atenção ao ano que aí vem, que promete. Comece já hoje, como exemplo, por dar alguma atenção ao mais recente relatório da IGAL à Câmara das Caldas, que temos agora em mãos.

Como se disse, num meio pequeno, a indiscrição galopeia veloz. Pretender, como demoradamente o seu jornal pretendeu dar a entender, que os vereadores do Partido Socialista apenas se preocupam, doutoral e sobranceiramente, com assuntos ínfimos, só pode justificar-se por um preconceito estafado, motivado por questões sabidas, irrisórias e pessoais, ao serviço de conveniências conhecidas, acalentando e apaparicando interesses instalados que o seu jornal não se atreve a importunar. Tudo o mais é Jornalismo.

Rui Correia e Delfim Azevedo
vereadores

prestar contas

Verificando que em certo momento da reunião de Câmara de 19 de Julho de 2010, o teor da discussão suscitada entre o Sr. Presidente da Câmara e o Sr. Vereador do CDS/PP se restringiu a dirimir assuntos de natureza estritamente pessoal e depois de, por diversas vezes, ter instado a que se passasse a tratar de assuntos públicos relevantes em agenda, verificando da indisponibilidade dos contendores em abandonar o seu tema de debate, o Vereador Rui Correia manifestou não estar disponível para permanecer na sala a discutir ou ouvir discutir temas que nada reportam aos interesses dos munícipes, ausentando-se da reunião.

Um país, dois sistemas. Uma reunião, duas actas

Acta 20/2010, oficial, aprovada por unanimidade, na presença do Sr. Presidente da Câmara.

Acta 20/2010, apócrifa, alterada posteriormente, por instrução do Sr. Presidente da Câmara.

Presidente adulterou acta de Câmara

Em reunião do executivo da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, o Sr. Presidente foi confrontado com a existência de uma comunicação ilegalmente elaborada e distribuída oficialmente pelo serviço do gabinete de imprensa da edilidade. Na ocasião, o Sr. Presidente não apenas assumiu inteira responsabilidade por ter instruído o referido gabinete para o fazer, como apresentou mesmo a proposta de que todos os partidos passassem a fazer o mesmo que o PSD havia feito. Esta sugestão foi imediatamente rejeitada pelos vereadores do partido socialista que deixaram por escrito, em acta, o seu repúdio por este alvitre do Sr. Presidente.

Evidentemente, a acta desta reunião expressou como se impunha, não apenas a responsabilidade do Sr. Presidente, mas também a sua participação directa neste incidente, dando instruções para que fosse cumprida a sua decisão, a saber: “O Presidente da Câmara esclareceu que considerou relevante comunicar aos órgãos de comunicação social a presença do principal líder da oposição nas Caldas da Rainha, tendo dado instruções ao Gabinete de Imprensa nesse sentido”.

Verificando que a acta dava devida conta dessa imputação, todo o executivo, incluindo o Sr. Presidente da Câmara, aprovou por unanimidade aquela redacção.

Cumpre recordar aqui com exactidão a cronologia dos factos. A reunião de câmara decorreu a 17 de Maio; a acta desta reunião não foi distribuída, como habitualmente, na reunião seguinte de 24 de Maio. A acta foi apenas apresentada para aprovação no dia 31 de Maio, sendo então aprovada por unanimidade, com a presença de todo o executivo, sem quaisquer propostas de alteração.

No dia 15 de Junho, tal como haviam deixado em claro em acta, os vereadores do PS, em conferência de imprensa que decorreu no auditório da Câmara Municipal, comunicaram o propósito de apresentar queixa à IGAL. Nesta ocasião foi explicado minuciosamente, tanto o teor da deliberação da Câmara, como da queixa.

No dia 17 de Junho, o vereador do PS, Delfim Azevedo, recebeu por email uma acta, cujo conteúdo, apócrifo, não só não correspondia ao que se passara na reunião de 17 de Maio, como modificava o teor da acta oficial aprovada a 31 de Maio. Ou seja, uma acta devida e unanimemente aprovada foi alterada, a mando do Sr. Presidente, à revelia das decisões que haviam sido aprovadas em 17 de Maio, e também por si mesmo, a 31 do mesmo mês.

Perceber que o Sr. Presidente, depois de conhecida a intenção dos vereadores do partido socialista em apresentar queixa junto das autoridades competentes, tal como expressamente deixaram em acta desde o primeiro momento, procura agora, por iniciativa individual, apagar o registo escrito daquilo que foi por si dito e assumido várias vezes no decurso da reunião, compreende uma adulteração inadmissível do conteúdo de uma reunião de câmara.

Os vereadores do partido socialista repudiam qualquer tentativa ilegal e fora da reunião de Câmara de alterar os termos em que foi redigida uma acta aprovada em reunião anterior. Não nos compete recordar aos restantes eleitos a necessidade incontornável de respeitar as regras processuais inerentes a um Estado de Direito.

conferência de imprensa

Os vereadores do partido socialista promovem esta Terça-feira uma conferência de imprensa pelas 18h30, para a qual convidam todos os cidadãos e órgãos de imprensa. A conferência terá lugar no auditório da Câmara Municipal das Caldas da Rainha. Na circunstância serão abordados os graves desenvolvimentos suscitados desde que foi apresentada recentemente uma queixa à Inspecção Geral da Administração Local.

Boletim municipal não cumpre a palavra dada

Os vereadores do Partido Socialista vêm desta forma pública lastimar que, mais uma vez, e desta feita em oposição aberta ao que foi publicamente proclamado pelo Sr. Presidente da Câmara, nenhum convite foi dirigido aos outros partidos para colaborar na edição do boletim municipal, recentemente distribuído pela população.

Transforma-se novamente esta publicação num confrangedor exercício de imodéstia e de auto-enaltecimento que interdita todo e qualquer contributo que seja oriundo de outro partido que não o PSD.

O boletim deveria servir o propósito meritório de promover o município e as suas realizações de futuro. Com muitos outros, consideramos que o futuro do município não se faz pela exaltação laudatória das realizações deste ou daquele; faz-se pelo estímulo de sinergias, oriundas de todos quantos amam, vivem e trabalham nas Caldas da Rainha. Novas ideias, outras propostas, visões alternativas do que podem e devem ser as 16 freguesias do concelho, deveriam ser bem vindas e devem ser objecto de afirmação pública. O boletim municipal constitui um óbvio espaço para a confirmação de que se trata de um município que tem muitas vozes, muitas perspectivas de valor e de conteúdo e não um município com apenas uma. Deve constituir-se num lugar que acolhe pluralidade e não um que a detesta. Deve ser o reflexo de um município vibrante e activo e não demonstrar, como demonstra, que tem medo de convocar outras visões e outras leituras.

Tinham os vereadores do partido socialista razão quando, em Dezembro de 2009, defendiam que “a condução editorial do boletim municipal estivesse disponível à participação de todas as forças representadas na Assembleia Municipal”. O Sr. Presidente da Câmara manifestou então a sua disposição em acolher contributos de todos os partidos. Nada fez por isso, nenhuma diligência foi tomada, para cumprir a palavra dada. Tratou-se, a realidade o provou, de mais um palavreado deliberadamente inconsequente, a que, como tantos outros, nos obriga a todos a não prestar qualquer atenção ou merecimento.

tvCaldas ao serviço do PSD

Já anteriormente os vereadores do partido socialista tiveram oportunidade de requerer uma cópia do estatuto editorial do projecto TVCaldas. Esta solicitação prendia-se, então, com pequenas notas de reportagem que indiciavam eventual favorecimento em cobrir eventos e pessoas ligadas ao PSD e a mais nenhuma outra força política. Os vereadores foram, então informados que aquele documento se encontrava ainda em elaboração, facto que, já por si, consideraram irregular, uma vez que o serviço se encontrava, então, já em pleno funcionamento. Sendo este um serviço de informação municipal, suportado pelo erário público, considerou-se, em todo o caso, que, tal como se impõe à revista municipal, todas as peças publicadas deveriam assegurar uma informação completa num respeito rigoroso pela isenção e pluralismo políticos. Esta orientação foi corroborada pelo vereador responsável pelo pelouro da Juventude, a que está associado o referido projecto.

Infelizmente, peças entretanto publicadas no site da tvCaldas revelam, bem pelo contrário, uma propensão de parcialidade num serviço que se pretende informativo para todos os munícipes. Esta inclinação assume mesmo contornos de impudência na peça vídeo publicada em 10 de Março de 2010 sobre a manifestação “Pela Lagoa”. Nesta peça refere-se correctamente que a iniciativa foi da responsabilidade da Assembleia Municipal. Apropriadamente, a peça inclui uma breve entrevista com o Sr. Presidente da Assembleia Municipal. O que nos parece digno de protesto é que dela tenham sido retirados todos os depoimentos dos autarcas dos outros partidos ali presentes.

Podemos nesta peça escutar citações e excertos das intervenções do Sr. Presidente da Câmara das Caldas da Rainha, do Secretário da Junta de Freguesia da Foz do Arelho, até do Sr. Presidente da Câmara de Óbidos e da Sra. Deputada Conceição Pereira. Como é conhecido de todos, naquela circunstância usaram da palavra todos os representantes de bancada da assembleia municipal; pois todas as suas palavras foram substituídas por palavras de membros do PSD. De nenhum dos tribunos de qualquer outro partido se ouve ali uma única palavra. É inadmissível que sejam eliminados os depoimentos dos representantes das bancadas dos partidos da oposição da assembleia, impulsionadores primordiais da iniciativa, para dar a palavra a elementos do PSD que nem à assembleia pertencem.

Este tipo de orientação editorial da tvCaldas revela uma intenção criticável de atribuir destaque a um partido. Tratando-se, presumivelmente, de um serviço prestado por jovens, talvez erroneamente dada a valia que um serviço deste âmbito pode desempenhar na informação municipal, revela-se didáctico que sejam instruídos os responsáveis por este trabalho, cujo teor se condena, no sentido de perseguirem uma conduta de irrepreensível imparcialidade partidária.

A responsabilidade editorial do projecto tvCaldas deve ser prioritariamente cometida a jornalistas credenciados, devidamente sujeitos a um código deontológico que os impeça de assumir quaisquer predilecções partidárias nos seus trabalhos.

Consideramos que esta peça vídeo em particular representa uma falta de decoro para com a assembleia municipal; uma falta especialmente grave se atendermos ao facto de se reportar a uma iniciativa pública, politicamente plural, onde se pretendia comprovar um consenso entre as várias forças partidárias. Uma peça cuja edição melindra, como neste caso melindrou, não apenas os seus mais ilustres membros, mas a própria dignidade política desta assembleia.

Veja aqui a peça "Pela Lagoa"

Dois gabinetes para um só

Os vereadores do PS e CDS/PP, tendo tomado conhecimento que o Sr. Presidente da Câmara decidiu reservar um segundo gabinete para sua utilização, manifestam a sua perplexidade por ter de confirmar-se que a argumentação até agora utilizada para rejeitar a atribuição de um gabinete para os vereadores da oposição foi sempre deliberadamente errónea.

Na verdade, nunca até aqui se referiu esta súbita necessidade de destinar dois gabinetes ao senhor presidente que, em todas as ocasiões, repetiu que não existia na Câmara qualquer espaço para disponibilizar aos vereadores da oposição. Consideramos que, definitivamente, não existe nenhuma razão que legitime esta sua decisão a não ser uma tentativa objectiva para limitar a acção dos vereadores junto dos munícipes.

Reunião de Câmara nº1 (26 Outubro 2009)

Na primeira reunião do novo elenco executivo, depois dos cumprimentos e votos circunstanciais foi deliberado que as reuniões de Câmara continuarão a convocar-se para as segundas-feiras, com início às 15h00.

A D. Maria da Conceição informou que passa a vereadora não executiva devido à sua tomada de posse como deputada na Assembleia da República, com efeitos à data dessa posse. Conservará, contudo, os pelouros da Acção social, Cultura e gestão do CCC.

O Sr. Presidente da Câmara informou que não estava na disposição de proceder à atribuição de cargos remunerados a outros vereadores que não os do psd. Disponibilizou-se para atribuir dossiês específicos aos restantes vereadores. O Engº Delfim Azevedo pôde, na circunstância, manifestar a indisponibilidade do ps para aceitar essa proposta, tendo em conta experiências anteriores de semelhante abertura que, então foram aceites, mas que não puderam ser devidamente executadas por notória exiguidade dos meios colocados ao dispor dos vereadores da oposição, desta forma tornando esses trabalhos desnecessariamente fastidiosos e dificultados. O vereador CDS reiterou esta posição.

O senhor presidente informou que os vereadores a tempo inteiro passam a ser:

• Dr. Tinta Ferreira - Desporto, educação, abastecimento publico, cemitérios, contra-ordenações e recursos humanos.
• Dr. Hugo Oliveira - Juventude, Desenvolvimento Económico, Novas Tecnologias, Turismo, transportes e mobilidade.
• Dr. Fernando Costa - Obras Públicas, finanças e planeamento estratégico

Vai ser criado um serviço que vai centralizar todas as competências no que respeita ao PDM, Planos de pormenor, fundos comunitários, Planeamento estratégico e Urbanismo, que ficará a ser da competência do Presidente da Câmara. Quem ficará na prática a coordenar este novo serviço será a Engª Ana Paula Neves que vai tomar posse a 1 de Novembro como chefe de gabinete do Dr. Fernando Costa. O Senhor João Santos, até agora secretário do Presidente, passa a adjunto da chefe de gabinete do presidente.

Nas ausências do presidente este passa a ser substituído pelo Dr. Tinta Ferreira que, por sua vez, será substituído pelo Dr. Hugo Oliveira

A representação da Câmara nas empresas ou associações será assegurada da seguinte forma:

• Trevo Oeste - Tinta Ferreira e Manuel Isaac
• Adio - Hugo Oliveira;
• APEPE - Assembleia Geral - Tinta Ferreira; Presidente do Conselho Fiscal - Hugo Oliveira
• Associação de Estudos do Oeste Ramalho Ortigão - Tinta Ferreira
• Associação para o desenvolvimento do ciclismo - Presidente - Dr. Tinta Ferreira
• Associação para a Universidade Sénior – Estuda-se a possibilidade de permanência da Sra D. Maria da Conceição.
• Na ADJ a Presidência é ocupada pelo Dr. Hugo Oliveira e passa a ser vogal da direcção o Engº Delfim Azevedo.

Foram os vereadores informados que as obras que o sr presidente considera que devem continuar a vir a reunião de câmara para aprovação são as seguintes: loteamentos em qualquer freguesia e todas as construções nas freguesias do Nadadouro, Foz do Arelho, Serra do Bouro, Salir do Porto, N.S. Pópulo e Santo Onofre, pela “pressão urbana” que estas freguesias mais comummente são sujeitas. As obras nas restantes freguesias serão despachadas pelo presidente, que fornecerá a listagem das obras aprovadas em cada semana. Foi deliberado também que, doravante, todas as alterações nos interiores das habitações e comércio passam a ser despachadas pelo Presidente.

Foi deliberado conservar para o ano de 2010, o mesmo valor da Derrama - 1,30. Os vereadores do PS manifestaram a relevância de se proceder a uma diminuição da derrama num momento em que as empresas precisam de todos os apoios que lhes possam ser facultados, nomeadamente financeiros. Foi mesmo proposto que se respeitasse um período de suspensão da derrama, de acordo com a conjuntura financeira. Esta proposta não foi atendida.

Quanto ao IMI manteve-se 0,35 para os prédios já avaliados e 0,60 para os ainda não avaliados. A redução de IRS para o município será de 2%.

A TMDP mantém-se a mesma do ano passado.

Foram aprovados os estatutos da Agência Regional de Energia e Ambiente do Oeste – OESTESUSTENTÁVEL.