Câmara PSD esqueceu-se de aumentar os vencimentos dos seus funcionários

Nos meses mais recentes têm vindo a lume notícias acerca da possibilidade que a lei prevê de alteração de posicionamento remuneratório por opção gestionária das Câmaras Municipais. Para que tal opção possa ser activada pelo executivo camarário, existem procedimentos indispensáveis que têm de ser atempadamente acautelados.

Sejamos claros: trata-se de, por decisão da Câmara, possibilitar que, em relação directa com o sistema de avaliação em curso pelo SIADAP, possa atribuir-se a alguns funcionários, não apenas um reposicionamento no seu escalão remuneratório, mas também a possibilidade de instituir prémios de desempenho aos funcionários que se revelem mais zelosos e cumpridores das funções que lhes estão cometidas.

É às dezenas o número de autarquias que decidiu activar a opção gestionária por ter, em tempo útil, procedido à aplicação do SIADAP, respeitando os procedimentos que a Lei nº 12-A/2008 de 27-02-2008 prevê no seu Artigo 46.º.

É conhecido que muitas autarquias têm negligenciado estes procedimentos legais. Nessas circunstâncias a IGAL declarou já abertamente que, sem o cumprimento escrupuloso dessas obrigações, não admitirá qualquer atropelo à letra da Lei, pelo que responsabilizará criminalmente os autarcas que se disponham a activar a opção gestionária de forma ilícita, bem como exigirá a integral devolução dos dinheiros indevidamente auferidos.

Ora, o referido artigo 46º diz claramente que a Câmara deverá especificar como “se propõe suportar encargos decorrentes de alterações do posicionamento remuneratório na categoria dos trabalhadores do órgão ou serviço”. O que significa que não pode existir opção gestionária sem uma cativação de verba nos orçamentos municipais para aquele efeito.

Isto significa que as câmaras municipais que activaram, legitimamente, essa opção em 2010, inscreveram em 2009 no seu orçamento, as importâncias a despender no ano seguinte com esse encargo. Muitas câmaras aplicaram opção gestionária em 2009, o que significa que aprovaram essa verba ainda em 2008.

Vejamos o que aconteceu nas Caldas da Rainha.

• Em 22 de Setembro de 2009, os trabalhadores pedem uma reunião com o Sr. Presidente da Câmara onde abordam a necessidade de se preparar a aplicação daquela Lei. Nada acontece.
• Em 15 de Outubro de 2009, já depois das eleições – um momento que havia sido escolhido pelo próprio Sr. Presidente da Câmara – os trabalhadores são novamente recebidos e debate-se mais uma vez a questão. Nada acontece.
• Em 30 de Abril de 2010, 6 meses e 16 dias depois da última reunião, os trabalhadores voltam a solicitar uma reunião onde abertamente se revoltam contra a inércia da câmara e a incúria cometida quanto a esta questão salarial. Nada acontece.
• No mês de Dezembro, conhecendo o plano governamental de congelamento de carreiras na função pública, os trabalhadores procuram defender, agora de forma mais inquietada, a activação da opção gestionária ainda em 2010, uma vez que em 2011 nenhuma progressão de carreira será admitida, como uma das medidas de resposta à crise financeira que o país atravessa. Na verdade, o ano de 2009 terminara sem que a opção gestionária tivesse sido cativada em orçamento. Desta forma ficou imediata e objectivamente inviabilizada a sua activação para o ano de 2010. Nada acontece.

Os vereadores do Partido Socialista tomaram, entretanto, conhecimento de todos os argumentos esgrimidos, seja pelos trabalhadores, seja pela Câmara, seja pela IGAL, seja pela ANMP. Foram estudados todos os vários pareceres jurídicos, que apontam, aliás, em sentidos por vezes diametralmente opostos, consoante os clientes que os solicitam.

Cumpre-nos afirmar que, durante todo este tempo, nenhuma reunião foi solicitada pelos trabalhadores aos vereadores do Partido Socialista, de forma a apoiá-los nesta questão, mantendo-se todo o teor das conversas no exclusivo conhecimento dos vereadores PSD e da presidência PSD.

Não obstante a falta de solidariedade institucional também aqui demonstrada, os vereadores do Partido Socialista escusaram-se a defender qualquer posição pública, favorável ou contrária a este assunto, por saberem que nada é mais demagógico e espúrio do que apoiar medidas ilegais apenas porque podem traduzir-se nalguns votos em eleições seguintes.

De facto, dissimular irresponsavelmente a defesa pública dos interesses dos trabalhadores, aprovando medidas ilegítimas que fariam, na prática, com que esses mesmos funcionários recebessem aumentos indevidos de salário, que mais tarde haveriam de devolver na totalidade de uma vez só é algo simplesmente intolerável. Foi esta a atitude fácil e vil que outros partidos tomaram.

A indispensável serenidade e sentido de solidariedade institucional que deve rodear assuntos tão delicados quanto este impõe que sejam inadmissíveis quaisquer aproveitamentos políticos.
Neste sentido a posição dos vereadores do Partido Socialista é, necessariamente, a seguinte:

Sendo invulnerável a obrigação de inscrever no orçamento de 2009 a verba destinada à opção gestionária para que ela possa ser activada, não existe qualquer possibilidade de a viabilizar para o ano de 2010.

A infelicidade de estarmos a atravessar um dos piores momentos financeiros da história da Democracia Portuguesa não nos permite antever a aparição de algum regime de excepção que permita a sua activação em 2011. Integrar esta verba no orçamento para 2011 não passa de um expediente inconsequente que não consegue dissimular a insuportável indiligência desta maioria PSD.

Deploramos três coisas.

• Uma: a demora dos sindicatos que deixaram para a última da hora a defesa dos trabalhadores, gerando um sentimento de frustração que nenhum deles mereceria. Muito lamentamos que nunca o sindicato tenha contactado os vereadores do Partido Socialista para apoiar a sua luta. O resultado está à vista.
• Duas: a insinuação indecorosa por parte da maioria PSD pela qual nenhum dos outros partidos sugeriu a cativação em orçamento desta verba em 2009. A desonestidade deste argumento é inominável e desesperada. Não só a maioria PSD reconhece desse modo que não sabe governar a sua casa como, para se desculpar, acusa os outros de a não governarem. É o que se chama, literalmente, a desculpa de mau pagador.
• Três: a irrefutável irresponsabilidade desta maioria PSD que não considerou esta questão como digna da maior atenção, para a qual foi várias vezes alertada a tempo e horas e que, por incompetência, foi adiando para além de qualquer limite aceitável. Que fique claro e transparente: esta inacção da maioria PSD é a única razão por que os vencimentos dos trabalhadores da Câmara das Caldas da Rainha não aumentaram em 2010.