Câmara PSD esqueceu-se de aumentar os vencimentos dos seus funcionários

Nos meses mais recentes têm vindo a lume notícias acerca da possibilidade que a lei prevê de alteração de posicionamento remuneratório por opção gestionária das Câmaras Municipais. Para que tal opção possa ser activada pelo executivo camarário, existem procedimentos indispensáveis que têm de ser atempadamente acautelados.

Sejamos claros: trata-se de, por decisão da Câmara, possibilitar que, em relação directa com o sistema de avaliação em curso pelo SIADAP, possa atribuir-se a alguns funcionários, não apenas um reposicionamento no seu escalão remuneratório, mas também a possibilidade de instituir prémios de desempenho aos funcionários que se revelem mais zelosos e cumpridores das funções que lhes estão cometidas.

É às dezenas o número de autarquias que decidiu activar a opção gestionária por ter, em tempo útil, procedido à aplicação do SIADAP, respeitando os procedimentos que a Lei nº 12-A/2008 de 27-02-2008 prevê no seu Artigo 46.º.

É conhecido que muitas autarquias têm negligenciado estes procedimentos legais. Nessas circunstâncias a IGAL declarou já abertamente que, sem o cumprimento escrupuloso dessas obrigações, não admitirá qualquer atropelo à letra da Lei, pelo que responsabilizará criminalmente os autarcas que se disponham a activar a opção gestionária de forma ilícita, bem como exigirá a integral devolução dos dinheiros indevidamente auferidos.

Ora, o referido artigo 46º diz claramente que a Câmara deverá especificar como “se propõe suportar encargos decorrentes de alterações do posicionamento remuneratório na categoria dos trabalhadores do órgão ou serviço”. O que significa que não pode existir opção gestionária sem uma cativação de verba nos orçamentos municipais para aquele efeito.

Isto significa que as câmaras municipais que activaram, legitimamente, essa opção em 2010, inscreveram em 2009 no seu orçamento, as importâncias a despender no ano seguinte com esse encargo. Muitas câmaras aplicaram opção gestionária em 2009, o que significa que aprovaram essa verba ainda em 2008.

Vejamos o que aconteceu nas Caldas da Rainha.

• Em 22 de Setembro de 2009, os trabalhadores pedem uma reunião com o Sr. Presidente da Câmara onde abordam a necessidade de se preparar a aplicação daquela Lei. Nada acontece.
• Em 15 de Outubro de 2009, já depois das eleições – um momento que havia sido escolhido pelo próprio Sr. Presidente da Câmara – os trabalhadores são novamente recebidos e debate-se mais uma vez a questão. Nada acontece.
• Em 30 de Abril de 2010, 6 meses e 16 dias depois da última reunião, os trabalhadores voltam a solicitar uma reunião onde abertamente se revoltam contra a inércia da câmara e a incúria cometida quanto a esta questão salarial. Nada acontece.
• No mês de Dezembro, conhecendo o plano governamental de congelamento de carreiras na função pública, os trabalhadores procuram defender, agora de forma mais inquietada, a activação da opção gestionária ainda em 2010, uma vez que em 2011 nenhuma progressão de carreira será admitida, como uma das medidas de resposta à crise financeira que o país atravessa. Na verdade, o ano de 2009 terminara sem que a opção gestionária tivesse sido cativada em orçamento. Desta forma ficou imediata e objectivamente inviabilizada a sua activação para o ano de 2010. Nada acontece.

Os vereadores do Partido Socialista tomaram, entretanto, conhecimento de todos os argumentos esgrimidos, seja pelos trabalhadores, seja pela Câmara, seja pela IGAL, seja pela ANMP. Foram estudados todos os vários pareceres jurídicos, que apontam, aliás, em sentidos por vezes diametralmente opostos, consoante os clientes que os solicitam.

Cumpre-nos afirmar que, durante todo este tempo, nenhuma reunião foi solicitada pelos trabalhadores aos vereadores do Partido Socialista, de forma a apoiá-los nesta questão, mantendo-se todo o teor das conversas no exclusivo conhecimento dos vereadores PSD e da presidência PSD.

Não obstante a falta de solidariedade institucional também aqui demonstrada, os vereadores do Partido Socialista escusaram-se a defender qualquer posição pública, favorável ou contrária a este assunto, por saberem que nada é mais demagógico e espúrio do que apoiar medidas ilegais apenas porque podem traduzir-se nalguns votos em eleições seguintes.

De facto, dissimular irresponsavelmente a defesa pública dos interesses dos trabalhadores, aprovando medidas ilegítimas que fariam, na prática, com que esses mesmos funcionários recebessem aumentos indevidos de salário, que mais tarde haveriam de devolver na totalidade de uma vez só é algo simplesmente intolerável. Foi esta a atitude fácil e vil que outros partidos tomaram.

A indispensável serenidade e sentido de solidariedade institucional que deve rodear assuntos tão delicados quanto este impõe que sejam inadmissíveis quaisquer aproveitamentos políticos.
Neste sentido a posição dos vereadores do Partido Socialista é, necessariamente, a seguinte:

Sendo invulnerável a obrigação de inscrever no orçamento de 2009 a verba destinada à opção gestionária para que ela possa ser activada, não existe qualquer possibilidade de a viabilizar para o ano de 2010.

A infelicidade de estarmos a atravessar um dos piores momentos financeiros da história da Democracia Portuguesa não nos permite antever a aparição de algum regime de excepção que permita a sua activação em 2011. Integrar esta verba no orçamento para 2011 não passa de um expediente inconsequente que não consegue dissimular a insuportável indiligência desta maioria PSD.

Deploramos três coisas.

• Uma: a demora dos sindicatos que deixaram para a última da hora a defesa dos trabalhadores, gerando um sentimento de frustração que nenhum deles mereceria. Muito lamentamos que nunca o sindicato tenha contactado os vereadores do Partido Socialista para apoiar a sua luta. O resultado está à vista.
• Duas: a insinuação indecorosa por parte da maioria PSD pela qual nenhum dos outros partidos sugeriu a cativação em orçamento desta verba em 2009. A desonestidade deste argumento é inominável e desesperada. Não só a maioria PSD reconhece desse modo que não sabe governar a sua casa como, para se desculpar, acusa os outros de a não governarem. É o que se chama, literalmente, a desculpa de mau pagador.
• Três: a irrefutável irresponsabilidade desta maioria PSD que não considerou esta questão como digna da maior atenção, para a qual foi várias vezes alertada a tempo e horas e que, por incompetência, foi adiando para além de qualquer limite aceitável. Que fique claro e transparente: esta inacção da maioria PSD é a única razão por que os vencimentos dos trabalhadores da Câmara das Caldas da Rainha não aumentaram em 2010.
  

Vereadores do PS propõem 300 mil euros para fundo de emergência às famílias

A Associação Nacional de Municípios quer que os municípios aumentem os apoios às famílias mais carenciadas. Vai ser feita uma monitorização de todas as intervenções já decididas em cerca de 70 câmaras, para que imediatamente após a sua divulgação possam ser replicadas nas restantes câmaras do país. Após a diminuição das receitas e dos cortes efectuados nas transferências do orçamento geral do estado, os municípios vão aumentar as verbas destinadas aos apoios sociais à população mais carenciada.

Pagamento de refeições, livros escolares, medicamentos, redução das taxas da água e inclusive doação de dinheiro, é este o tipo de apoios já decididos.

A ANMP vai elaborar uma cartilha que será sugerida aos outros municípios para a adoptarem assim como os aspectos legais para a sua implementação. Vai ficar obra por fazer, mas as pessoas vão ser ajudadas.

Assim, os municípios que já determinaram o aumento dos apoios às famílias carenciadas são:

• Caminha, onde são dados apoios nos gastos com creches e jardins de infância e fazendo o reembolso das verbas gastas com os livros escolares;
• Valongo, onde é feita uma distribuição diária de refeições às famílias mais carenciadas;
• Amadora, onde foram destinados em orçamento 500 000€ para apoios pontuais em emergências sociais;
• Castro Marim, que tem verbas para apoios pontuais em emergências e verbas para obras e arranjos em habitações de famílias carenciadas, contemplando também apoios à natalidade;
• Alandroal, onde se disponibilizam apoios mensais às famílias carenciadas para aquisição de bens de primeira necessidade, e se comparticipam medicamentos aos idosos, portadores do “cartão social munícipe idoso”;
• Faro, onde foram aprovadas reduções na tarifa da água aos munícipes mais carenciados que constituem 40% da população do município;
• Portimão, onde foram reforçados 1,6M€ este ano destinados a apoios sociais para manter os apoios à renda de casa, à alimentação e aos medicamentos;
• Aljezur, onde foram reforçados os apoios para a aquisição dos livros para o 1º ciclo e das bolsas de estudo para os alunos do ensino universitário;
• Lagoa, onde foram aumentados para 150€ /ano a os apoios a 300 idosos para aquisição de medicamentos;
• Albufeira, onde existe um programa de apoio ao arrendamento em que a autarquia comparticipa o pagamento das rendas, no valor total de 450 000€/ ano;

Outros exemplos, em:

• Olhão, município onde as cantinas vão estar abertas todas as férias de Natal para fornecerem refeições a alunos do 1º, 2º e 3º ciclo; o seu presidente refere que com este apoio vai gastar cerca do mesmo que vai poupar nas iluminações de Natal e no fogo-de-artifício. Cortar no supérfluo para aumentar as respostas sociais; uma medida que consideramos “exemplar”;
• Sintra, onde ficarão abertas 51 escolas (metade do parque escolar) durante as férias de Natal, não havendo ainda estimativas de número de refeições a servir. “Serão as necessárias” foi a expressão utilizada pelo presidente da Câmara;
• Trofa, Porto, Setúbal, Lisboa e Amadora estão disponíveis para abrir as escolas durante as férias.

O que atrás ficou referido é um conjunto de apoios às famílias carenciadas em vários municípios. Apreciamos e apoiamos a visão da direcção da ANMP, no seu compromisso com os mais necessitados, divulgando os apoios já atribuídos e querendo que todos os municípios, à sua medida e capacidade, repliquem esses apoios, tentando não deixar ninguém desprotegido.

Somos sensíveis a esse chamamento e tentámos fazer ouvir essa necessidade no nosso concelho através das alterações à taxa de IRS e da diminuição das várias taxas municipais para que fossem ampliados os apoios sociais; não foi o decidido pela maioria, mas a situação actual das famílias e o futuro que se avizinha obriga-nos a propor uma verba extra de 300 000€ para apoio à comparticipação nos medicamentos, refeições e pagamentos de creches.

menos 117.500€ porque sim

A empresa Tecnovia, responsável pela construção da passagem inferior ao caminho de ferro bairro dos Arneiros - Largo da Vacuum (Rua Professor Manuel José António), apresentou um pedido de indemnização por suspensão dos trabalhos e acertos de contas por trabalhos a mais, no valor de 490.065,01€.

Não documentando a estrutura de custos que conduziu a este valor, a empresa aceitou uma contra-proposta da Câmara no valor de 117.500,00€, “considerando o bom relacionamento desenvolvido”.

Sobre o desenvolvimento deste "relacionamento" várias dúvidas se colocam aos vereadores do partido socialista.

Em primeiro lugar, não se compreende com facilidade que, de um valor de quase meio milhão de euros de indemnização, se reduza para um quarto (23,9%) desse montante, apenas em função de um bom "relacionamento" com a Câmara. A inverosimilhança do argumento não pode deixar de suscitar as maiores dúvidas.

Não parece existir por parte da empresa critério rigoroso para encontrar um reequilíbrio deste contrato, tendo avançado com uma estimativa de sobrecustos que obviamente não parece ter qualquer relação com a realidade, facto que se deplora. É tanto mais inesperada esta diminuição de 75% da indemnização quando o requerente concorda com a Câmara que “os sobrecustos envolvidos na execução da empreitada, derivaram essencialmente de factores externos e alheios à gestão do empreiteiro”.

Os vereadores do Partido Socialista solicitam um esclarecimento cabal de todos estes montantes, sejam os que foram inicialmente encontrados e requeridos, sejam os que acabaram por ser acordados entre as partes.

Constatando, adicionalmente, que o valor da indemnização proposto integra verbas que se devem a decisões de alteração de projecto tomadas unilateralmente pelo Sr. Presidente da Câmara, e que foram, reconhecidamente, executadas sem o conhecimento do restante executivo municipal, os vereadores do partido socialista votaram contra a referida proposta, tendo o Senhor Presidente utilizado, pela primeira vez neste mandato, o seu voto de qualidade.

Mais uma vez se verifica que o dinheiro dos contribuintes vai, novamente, servir para pagar as inépcias de planeamento deste executivo PSD, desta vez no valor de 117.500€.

Orçamento participativo em acção... num lugar longe de si

Os casos de participação activa da população na selecção das obras municipais avança a passos largos um pouco por todo o país. Odivelas acaba de inaugurar a sua primeira obra resultante do orçamento participativo. Uma rotunda com custo de construção de 108 mil euros. Recorde-se que este município destinou 1,5 milhões de euros para as obras exclusivamente propostas pelos cidadãos.

Também Sesimbra organiza a sua acção "Opções participadas", realizando em várias freguesias sessões presenciais de auscultação da população, para saber quais as obras que os cidadãos acham importante que sejam realizadas no seu concelho, na sua freguesia. Sesimbra inscreveu no seu orçamento um total de meio milhão de euros (verbas) distribuídas por três freguesias para estas obras. Procura-se, neste formato de auscultação, superar as dificuldades resultantes da ainda limitada penetração das novas tecnologias junto da população.

A utilização das novas tecnologias foi o meio eleito por algumas câmaras para votar as suas prioridades orçamentais, como ocorreu no caso de Lisboa, que destinou 5 milhões de euros a esta prática, elegendo 12 projectos entre 533 apresentados pelos munícipes.

Recorde-se que este foi um dos pontos essenciais do programa do partido socialista para as Caldas da Rainha nas últimas eleições. O próprio programa autárquico do PS (programa participativo - "Eu conto") obedeceu a esta lógica e integrou medidas sugeridas pelos cidadãos. Que impedimentos, que interesses existem para que o nome das Caldas da Rainha não integre a lista de câmaras municipais com estas boas práticas?

Permuta por cumprir

Os vereadores do Partido Socialista tomaram conhecimento do pedido de indemnização apresentado pela empresa VIMAR no valor de cerca de meio milhão de euros (480.970€), acrescida de 175 mil euros (lucros cessantes e danos emergentes), por alegado incumprimento de uma permuta de terrenos acordada com a Câmara Municipal das Caldas da Rainha.

Os vereadores do Partido Socialista consideram haver indícios para cometer à autarquia responsabilidade pela insólita demora (indisponibilidade do lote) havida na concretização da permuta de terrenos entre a Câmara Municipal das Caldas da Rainha e a empresa Vimar, deliberada em reunião de 10 de Setembro de 2001.

Mais referiram que uma deliberação camarária como aquela que determinou a execução de uma permuta, mesmo na ausência de escritura, deve revestir-se de jurisdição executiva e um carácter juridicamente vinculativo. É, na verdade, imprescindível que qualquer cidadão confie no escrupuloso e diligente cumprimento processual das suas negociações com a autarquia.

A demorada decisão judicial sobre o pedido de reversão do lote referido para a posse da Câmara (lote 14-B-1 da zona industrial por terreno na Rua Padre António Emílio), por falta de cumprimento das condições de venda por parte de quem anteriormente o tinha comprado, não constitui um factor tão insuperável que não permitisse a resolução do litígio com outras soluções negociadas, especialmente quando uma das partes foi solícita em cumprir a sua parte do acordo. Consideram que houve disponíveis, ao longo dos anos, soluções alternativas que ambas as partes poderiam ter activado para dirimir o assunto.

Consideram, todavia, que não estão devidamente documentadas as alegações que justificam o pedido da avultada indemnização apresentado, tal como o sublinha o parecer da Dra. Luísa Pimenta & associados. Desta forma, até que sejam minuciosamente documentadas as alegações protestadas, consideram não poder, neste momento, subscrever o pagamento de uma indemnização que onere, sem ordem judicial, o orçamento público.

Piscina de Sta Catarina - tempo é dinheiro (dos contribuintes)

Os vereadores do Partido Socialista tomaram conhecimento da pretensão da empresa ASIBEL, Construções, SA, que considera existir razão para revisão de preços no que respeita à empreitada para a piscina escolar de Santa Catarina adjudicada no valor de 677.916,22€ em 16.10.2000, com um prazo de execução de 270 dias (9 meses). Este tipo de operação orçamental não é, infelizmente, inédita e as contrariedades surgidas na construção deste equipamento são conhecidas de todos (interrupções de execução e ritmos de produção lentos). Contudo, neste caso, a alegação apresentada refere que não foi possível concluir a obra no prazo definido, uma vez que, como o confirma a Divisão de Execução de Obras houve “Falta de elementos do projecto, designadamente dos espaços exteriores, que impediram até determinada data, a conclusão dos trabalhos, motivo este da responsabilidade do município”. Realizar a empreitada de arranjos exteriores (acessos, arranjos e suporte de terras) fora do prazo contratado obriga agora a uma reavaliação de despesas que importa para a Câmara Municipal uma revisão de contas inicial que onera o orçamento municipal em 35.255,44€.

Custear com dinheiros públicos uma reavaliação orçamental que se deve a delongas provocadas por incumprimento da Câmara Municipal é algo que muito se deplora. Pelo interesse do município em ter a piscina de Santa Catarina concluída, não se percebe que se tenham consentido atrasos na apresentação do projecto (entre 2001 e 2003) e, depois, na execução da empreitada de arranjos exteriores. Por não terem sido feitos a tempo e horas estes arranjos, impediu-se objectivamente que o empreiteiro concluísse a obra e se possibilitasse o usufruto deste equipamento à população de Santa Catarina.

A hipótese desta pretensão poder vir a onerar o município por um incumprimento desta natureza é revelador de uma desatenção que consideramos indefensável.

O facto da inauguração deste equipamento ter ocorrido em momento eleitoralmente conveniente (2005) constitui, tanto quanto a qualidade da obra que hoje mete água por todos os lados, outra demonstração de que “aquilo que nasce torto, tarde ou nunca se endireita”.

Novamente se confirma que a dita sanidade financeira do município não passa de mera jactância eleitoral, como o provou a necessidade imperativa de contrair um empréstimo de 2,5 milhões de euros, um mês após as eleições - calendário que provoca dificuldades de tesouraria no pagamento atempado dos fornecedores da Câmara. Torna-se óbvio que, sendo indispensável, este empréstimo deveria ter sido efectuado pelo menos 4 meses antes das eleições, para ser eficaz no apoio à economia e empresas caldenses e não um mês depois.

É iniludível, neste como em outros casos, que a estrutura de decisão da câmara permite este tipo de desmazelos. Não é compreensível que em anos de crise económica, apregoando-se por tudo e por nada a necessidade de contenção financeira que possam ocorrer situações como estas.

Evidentemente, cumpre agora ao executivo camarário estimar com precisão todos os custos resultantes desta inadvertência do município e tentar confinar o importe que possa vir a ter no erário municipal.

Declaração de voto dos Vereadores do PS sobre Orçamento de 2010

Os vereadores do PS reconhecem ter havido por parte do senhor Presidente da Câmara um convite estimável em integrar algumas propostas da oposição no seu plano plurianual de investimentos e orçamento para o ano de 2010. Na sequência desta iniciativa, o PS apresentou um conjunto limitado mas representativo de algumas medidas que, de forma realista, podem articular-se com as propostas que se apresentam no plano e orçamento. Esse conjunto de medidas apresentado pelo partido socialista foi elaborado tendo em conta as dificuldades financeiras que se anunciaram para o próximo ano.
Congratulamo-nos, assim, com o compromisso do Senhor Presidente em garantir a construção de um novo parque verde urbano a localizar na zona dos “Texugos” e no terreno que se estende do Cencal ao complexo desportivo e Piscinas municipais, dependendo esta localização do processo de construção do novo hospital das Caldas da Rainha.

Verifica-se, infelizmente, que algumas das principais medidas sugeridas (conclusão da rede separativa de águas pluviais e residuais no concelho, auditoria por entidade credível ao funcionamento das ETARs, plano municipal de ciclovias) não encontraram acolhimento com a amplitude que entendemos como indispensável para consubstanciar a iniciativa de auscultação dos restantes partidos.

Consideramos ainda que um conjunto de documentos com a relevância que estes assumem no quotidiano dos munícipes, deveria ser precedido da divulgação pública de um sólido argumentário que se revelasse esclarecedor, demonstrando com exactidão as orientações políticas que presidiram à sua elaboração. Esta argumentação permitiria uma discussão pragmática quanto à visão de futuro que se pretende para o concelho. Permitiria ampliar uma desejável qualidade política da discussão do orçamento, que assim se vê limitada ao comentário de um enunciado quantitativo que não integra indispensáveis considerações políticas que, antes de mais nada, cumpre aos eleitos dar a conhecer com clareza aos seus munícipes e desta forma permitir uma desejável participação pública nesta discussão. Consideramos que esta prática de debate em orçamento participativo reforçaria a qualidade da participação cívica.
A nota explicativa do orçamento, quer pelo momento em que foi apresentada (no decurso da reunião em que se pretende ser aprovado), quer pela estrutura e teor escolhidos não responde a nenhuma destas preocupações.

Neste sentido, não podem os vereadores do PS deixar de apresentar o seu voto de abstenção.

Onde gastar?

Os grupos partidários são chamados a apresentar sugestões realistas de investimento do município para os próximos anos nas Caldas da Rainha. Na sua opinião, quais deverão ser esses investimentos? Adicione um comentário a este texto e vote na sondagem que apresentamos na coluna à direita. Obrigado pela sua participação.