Uma Câmara “disfuncional e exótica”

As recentes declarações do Sr. Presidente da Câmara Municipal referentes às conclusões da operação efectuada pela Inspecção Geral da Administração Local não podem deixar de suscitar por parte do partido socialista das Caldas da Rainha a mais viva indignação. Por várias razões.

Em primeiro lugar, aquilo que mais importa: o respeito pelos munícipes. É preciso recordar ao Sr. Presidente da Câmara que ele não é ninguém sem os seus munícipes. Deve-lhes tudo a eles, e não ao PSD, como parece acreditar. De tudo quanto foi já dito acerca das conclusões que resultam deste relatório, é preciso denunciar, em primeiro lugar, que o Sr. Presidente da Câmara não pode insultar as pessoas que, no seu legítimo direito, apresentaram as suas reclamações à IGAL para que fosse averiguada a razão de ser de irregularidades de que suspeitavam e que a IGAL confirmou. E confirmou-as. Que não haja dúvidas.

Orgulho em não cumprir a lei

Em segundo lugar, e avaliando as conclusões da IGAL, importa recordar as declarações do Sr. Presidente da Câmara que acusou os inspectores de serem “socialistas”, o que é muito grave, e foi a correr para os jornais a dizer-se “orgulhoso” das conclusões destes relatórios. “Orgulhoso” porquê? Porque o relatório não lhe exige a perda de mandato. Veja-se o ponto a que chegámos. Isto é que é nivelar por baixo. Diz também que entre cem processos analisados apenas 5 ou 6 continham irregularidades. É sempre perturbador quando alguém se vangloria de ter feito aquilo que é suposto que faça. Faz lembrar aquele ladrão que foi apanhado a roubar uma casa em flagrante delito e, quando vai a tribunal, pede ao juiz que lhe dê a atenuante de ele não ter assaltado as outras casas todas do quarteirão.

IGAL ridiculariza a Câmara

Consideramos que uma inspecção movida por denúncias de cidadãos constitui sempre um momento de aprendizagem. E não de nervosismos excêntricos e desorientados. As palavras do Sr. Presidente revelam que não será essa a postura deste executivo PSD. A inspecção acusa-o de aceitar cedências de terrenos sem formalizar essas cedências. Quando alguém decide ceder para domínio público um terreno que é seu, deve fazê-lo com toda a transparência e com as formalidades normais que a lei exige. A inspecção refere que isso não aconteceu nas Caldas da Rainha. Num dos casos detectados pelas inspectoras, estas transacções dúbias envolvem mesmo propriedades do próprio presidente, que, 25 anos depois de ter cedido um terreno à Câmara, vem exigir agora que lho paguem. É constrangedor que o Sub-inspector Geral da IGAL chegue ao ponto de ser sarcástico, em termos que até nos deveriam ofender, classificando de “disfuncional e exótico” o conjunto dos procedimentos legais adoptados pela Câmara. Terrenos que são dados à Câmara, e cito: “desconhece-se sob que forma” conduziram a situações em que, e cito, “o requerente cede a área mas não cede a área, uma vez que ela está lá não obstante não estar”.




Delinquência jurídica

Alguns dos erros que a IGAL descobriu são erros que se repetem e que se tentam esconder da IGAL. Sempre fomos a favor das celebrações autárquicas de Natal, reunindo os actuais e antigos autarcas. Porém, quando, em 2006, se paga o jantar de Natal para autarcas, sem que nenhuma deliberação da Câmara o autorize, o erro está feito. Mas quando, no ano seguinte, volta a pagar-se outro jantar para autarcas, novamente sem deliberação prévia, isso já não é um erro, é uma ilegalidade consciente. E é especialmente incriminador quando verificamos que, anos depois, em 2009, a Câmara procurou ratificar essas ilegalidades, escrevendo uma acta onde tenta tornar legal uma coisa que nunca deixará de ser ilegal. Isto já não é só uma ou duas ilegalidades, é um acto irresponsável e juridicamente impróprio. É também isso que fez no caso TVI, datado de 2008, em que resolveu tentar camuflar toda a operação com uma acta de 2009. Por causa disto o inspector-geral da IGAL, Orlando Nascimento, acusou o executivo de se, e cito, “distorcerem, inadmissivelmente, as mais elementares regras de contratação pública”. O executivo PSD pratica, assumidamente, actos de delinquência jurídica.

Câmara proibida de executar as suas atribuições legais

Três pontos, portanto, resultam de tudo isto:


1 - O executivo PSD despreza os seus melhores cidadãos, aqueles que têm a coragem de dizer “Não” e de afirmar os seus direitos. O executivo PSD prefere cidadãos que se calem perante as ilegalidades que vai cometendo. Todos os outros, os que não se calam, são indignos de respeito.

2 - O executivo PSD não deu importância a procedimentos jurídicos obrigatórios em matéria de cedências muito suspeitas de terrenos e cometeu repetida “violação de normas financeiras” que a lei impõe que se cumpram.

3 - A IGAL descobriu que nas Caldas da Rainha há munícipes que constroem sem licença. Infelizmente não é só aqui que tal sucede. Aquilo que descobriu nas Caldas e que é mais grave é que, ao saber dessas ilegalidades, o executivo PSD é incapaz de agir no terreno. Não faz nada a não ser emendar actas e usar verbos de encher. Só por acção da IGAL é que essas construções clandestinas efectivamente poderão vir abaixo.

Por muita areia para os olhos que se queira mandar, há coisas que são iniludíveis. O executivo PSD foi condenado por demasiadas coisas. Está proibido de decidir no caso Green Hill. Está condenado a demolir construções em Salir do Porto. Está obrigado a demolir construções em Santa Catarina. Está proibido de decidir no caso Quinta das Oliveiras. São anuladas as suas decisões quanto ao stand da Renault que, desde 2006, ali está em total ilegalidade. Nem sequer sabe arrumar a casa; em matéria de gestão orgânica do pessoal da Câmara, reina uma desordem absoluta. Tudo o que se diga para achar que tudo isto é motivo de orgulho, não passa de uma excentricidade aflita, mas sobretudo uma excentricidade dispendiosa e que terminará com o dinheiro dos contribuintes a ser gasto para pagar os erros de quem se exige apenas que saiba cumprir a lei. Não é pedir muito.