Em 18 de Setembro de 2006, a Câmara Municipal das Caldas da Rainha aprovou uma solução urbanística para um terreno situado precisamente junto do que viria a ser o Centro Cultural e de Congressos (Complexo Multiusos). Vendendo esse prédio de 15 mil m2 por hasta pública, através da sua divisão em duas parcelas, o município concedia ao comprador condições excepcionais de construção, nomeadamente pela dispensa de cedência de áreas para o domínio público.
Esta decisão foi prontamente condenada pelos vereadores do Partido Socialista que, votando contra ela, previram aquilo que veio justamente a acontecer. O futuro a dar a este terreno não podia desligar-se da presença contígua de um Centro Cultural e de Congressos:
Em primeiro lugar, situe-se o contexto. É necessário recordar que a construção do CCC foi em si controversa desde o primeiro momento; de facto, nenhuma razão válida existia para a edificação de um equipamento cultural de tão grandes dimensões, fragilizando deste modo a sua futura sustentabilidade financeira e respectivo projecto cultural. De facto, o CCC atravessa hoje um pesado estrangulamento financeiro, com enorme dificuldade em se afirmar como um pólo estável de cultura. Além disso, representa ainda um encargo substantivo nas contas do município, seja a nível corrente, seja a nível do empréstimo bancário que se encontra a pagamento.
Em segundo lugar, esta objecção era da maior importância uma vez que, redimensionando o projecto, haveria maior facilidade para a criação de um espaço verde que envolvesse o CCC, tornando aquela área devidamente dignificada. Aprovada, infelizmente, a envergadura megalómana do CCC, impunha-se que, ao menos, nas imediações do mesmo, se respeitasse uma área verde conveniente para, no mínimo, se poder usufruir da qualidade arquitectónica do projecto, evitando acanhar o espaço envolvente para um edifício tão imponente.
Como é sabido, a maioria PSD optou por outra ideia: deixar construir um conjunto de grandes edifícios, imediatamente junto do CCC. Nenhum espaço verde ficou previsto para ali.
Entretanto, a hasta pública expressava com clareza as condições em que se permitiria essa construção:
São autorizadas apenas “obras de escavação e contenção periférica e estrutura das caves e do edifício”.
Essas obras deveriam estar concluídas em 24 meses prorrogáveis por mais 6 meses e, excepcionalmente, mais 3 meses.
Atrasos na construção davam direito a indemnização em “valor correspondente a 1% ao mês, relativamente ao valor da arrematação”.
Para permitir que não fossem exigidas, como é de lei, as áreas de compensação, enviou-se o processo para a Assembleia Municipal, para que fosse esta a aprovar a substituição de áreas de cedência por dinheiro. Assim foi. O construtor deixou de ceder áreas para domínio público, mas era obrigado a pagar cerca de 310 mil euros de compensação. A maioria PSD na Assembleia Municipal aprovou o projecto.
O resultado está à vista:
Estamos em 2011 e as obras praticamente estão paradas, criando um prejuízo urbanístico evidente junto do mais caro equipamento cultural das Caldas da Rainha. Quanto a indemnizações, correspondentes ao não cumprimento do calendário estabelecido em hasta pública, a Câmara não auferiu ainda qualquer verba. Não foram também pagas quaisquer importâncias para compensar a dispensa de áreas de cedência. É ainda claro e distinto para todos que o construtor ultrapassou o âmbito das obras que lhe foi excepcionalmente autorizado fazer, exorbitando visivelmente o teor da hasta pública.
Ademais, os serviços jurídicos da Câmara informam-nos que não foi sequer levantada licença de construção para esta obra. Tal significa que um empreendimento com aquela delicadeza, sujeito a hasta pública, cujo teor foi submetido a um escrutínio e a uma autorização da Assembleia Municipal, simplesmente a não cumpriu em múltiplos aspectos. Encontra-se por isso, numa situação óbvia de ilegalidade.
Nestas condições, é-nos agora solicitado pela empresa construtora que seja ela dispensada de pagar as taxas de compensação devidas ao município e que lhe seja passada, neste final de 2011, licença de construção.
Os vereadores do Partido Socialista manifestam o seu repúdio frontal com esta situação. Consideramos que este novo imbróglio criado e mantido pela maioria PSD revela uma complacência inaceitável por parte da Câmara Municipal em relação a uma obra que se impõe exemplar a todos os títulos – arquitectónico e jurídico.
1 – Os vereadores do partido socialista consideram todo o caso anómalo e revelador da inoperância displicente desta maioria PSD.
2 – Permitir a dispensa de pagamento de taxas de compensação constituiria uma desconsideração aberrante pela deliberação da Assembleia Municipal e subverteria todo o conceito de hasta pública, colocando os restantes arrematadores em situação de desvantagem. Este pedido encerra, simplesmente, um acto ilegal que não pode ser deferido de modo nenhum.
3 - Este episódio revela uma ausência absoluta de fiscalização camarária que permitiu que se chegasse a este ponto. E sublinhe-se que este ponto só se atinge por iniciativa da empresa e não por iniciativa da Câmara, que deveria ter exigido o liminar cumprimento do teor da hasta pública. De facto, apenas no momento em que é exigida ao construtor a indispensável licença de construção para instalação da ligação eléctrica é que o município “descobre” que afinal a obra está em situação ilegal.
4 – Importa referir que em reunião do executivo chegou a ser alvitrado que fosse permitido entregar a licença de construção, protelando sine die o pagamento da mesma.
5 – Os vereadores do Partido Socialista conhecem a situação aflitiva em que o sector da construção se encontra e compreende os motivos, embora política e juridicamente inviáveis, que levam esta empresa em particular a pedir o que se não pode pedir. Outras empresas vivem situações igualmente aflitivas e não deixam de cumprir os seus deveres.
6 – Os vereadores do Partido Socialista compreendem a importância de concluir a construção do empreendimento residencial que está a ser edificado, para o melhor e para o pior, junto ao CCC. Conhecemos os danos que tem suscitado a presença continuada de um estaleiro de obras junto a um equipamento que quer atrair congressos e eventos que o tornem financeiramente mais autónomo e que compete com outros espaços afins em todo o país.
7 – Os vereadores do Partido Socialista querem contribuir para o esclarecimento de toda a situação e, com a maior circunspecção, acompanhar a resolução legal do problema criado pela maioria PSD. Está ultrapassado o tempo de questionar a qualidade e necessidade de obras daquela dimensão e volumetria.
8 – Os vereadores do Partido Socialista consideram que, no estrito cumprimento da lei, possa ser estabelecido um plano de pagamentos diferidos das importâncias devidas ao município.
9 – Os vereadores do Partido Socialista consideram que as actuais condições de fragilidade financeira das empresas de construção do concelho exigem resposta pragmática por parte dos poderes públicos.
10 – Não podendo concordar com a forma negligente como foi, novamente, conduzido este processo, e porque se revêem nas palavras e actos demonstrados anteriormente pelos vereadores do Partido Socialista sobre este assunto, no mandato anterior, os vereadores apresentam a sua abstenção quanto ao propósito único de permitir que seja estudada pelos serviços jurídicos uma forma inquestionavelmente legal para que a empresa possa conhecer um pagamento diferido de todos os montantes devidos à autarquia.
11 – Os vereadores do Partido Socialista consideram que qualquer agilidade tributária que seja adoptada para este processo deverá ser estendida a todos os munícipes em semelhantes circunstâncias.
12 – Os vereadores do Partido Socialista fazem depender este seu voto de uma garantia explícita de que não será permitido continuar a construção sem que seja antes levantada a indispensável licença de construção.
13 – Os vereadores do Partido Socialista consideram que devem imediatamente os serviços técnicos da Câmara averiguar do actual estado de incumprimento da obra, nomeadamente quanto a prazos de conclusão, indemnizações, prazos de pagamento de taxas, regularização administrativa e avaliar a eventual imposição de contra-ordenação e coima. Esse relatório deverá ser efectuado com carácter de urgência e apresentado em reunião de executivo.
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