Escutados os argumentos do promotor imobiliário representante do processo civimundis, (Quinta da Oliveira) os vereadores do partido socialista consideram, no mínimo, caricato que seja imposta a exigência de uma caução sobre trabalhos não executados, trabalhos esses que entretanto se demonstrou já estarem concluídos.
Na realidade verifica-se que exigir hoje uma garantia bancária sobre trabalhos não feitos, que já estão feitos, não faz sentido, a não ser que, dessa forma, se aja para apenas pretender a aparência de uma regularidade administrativa que, notoriamente, falhou em toda a linha.
Revela-se, em primeiro lugar, existir uma óbvia discrepância entre o promotor e os serviços camarários na leitura das perícias técnicas deste projecto. Em todo o caso, iniludível é reconhecer que os trabalhos a que se obriga o promotor estão feitos, foram recepcionados pelos outros serviços camarários e pela EDP. Torna-se claro, pois, que a Câmara Municipal falhou e reconhecemos uma grande dificuldade em compreender que seja o munícipe a ter os encargos por uma não decisão, cuja responsabilidade não é sua. Esta obrigação de, apenas agora, três anos depois do momento apropriado, exigir uma garantia bancária para assegurar, repare-se, que serão no futuro executadas obras que já se encontram terminadas, constitui um paradoxo revelador de uma inoperância que não podemos favorecer.
Não podem, em nosso entender, ficar por conhecer as razões por que esta situação ocorreu. É forçoso que a câmara municipal se interrogue acerca do modo como foi possível atingir este patamar de indiligência que a todos nos coloca em posição desconfortável.
Sabemos que têm de existir razões que justifiquem este atraso processual que não podemos aceitar. É muito confuso que neste município um empreendimento destas dimensões, (cerca de 99 apartamentos e mais de 30 lojas), fosse construído, publicitado e lançado no mercado imobiliário, no ano passado, antes das eleições autárquica,s sem que a Câmara soubesse se, administrativamente, todo o processo estava em condições de legalidade devidamente aprovado.
Não é aceitável que uma câmara assista à construção de um dos maiores empreendimentos imobiliários da cidade e não tenha conseguido desencadear atempadamente os mecanismos que monitorizem as obras que estão em curso.
No final da primeira década do século XXI é elementar que tenhamos uma câmara que saiba accionar todos os instrumentos e recursos necessários para uma gestão transparente e eficiente. Só esta eficiência pode assegurar aos seus cidadãos que todos são objecto de um tratamento igual.
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