1 - Considerando que não foram ainda, ao contrário do que chegou a ser garantido em reunião da Câmara, apresentados os dados georefenciados elementares que permitam conhecer o registo concreto das estruturas viárias (alinhamentos, passeios, pavimentação...) e outras que se encontram no local ou um plano detalhado do que se pretende executar neste local;
2 - considerando que existem diversas propostas que revelam diferentes orientações urbanísticas para o local, havendo mesmo esboços técnicos de arruamentos que contrariam, por exemplo, caminhos preexistentes;
3 - considerando que, dessa forma, fica demonstrado como é imprevisível, para esta Câmara, qualquer perspectiva credível de ordenamento e de implantação de infraestruturas para o local em questão;
4 - considerando que este desconhecimento sistemático trará inconveniências aos moradores e que implicará, reconhecidamente, a demolição inevitável de estruturas já construídas e pagas pelos actuais moradores;
5 - considerando que esta indefinição obriga que sejam uns munícipes onerados com custos e inconveniências que outros não terão;
6 - considerando que estes licenciamentos impedem o seu promotor de cumprir exactamente o projecto que apresenta a aprovação (logradouro, passeios e espaços envolventes);
7 - considerando finalmente que não está em causa a qualidade deste projecto específico, ou um anterior que conheceu, pelas mesmas razões, a nossa repreensão,
os vereadores do Partido Socialista não podem deixar de apresentar o seu voto contra, reiterando que os munícipes que ali residem e os promotores que ali querem construir têm o direito de saber o que podem construir.
Importa que a Câmara se comprometa com diligência e com clareza com um plano definitivo, devidamente instruído com um plano completo aprovado e que diga aos munícipes quais os investimentos que podem fazer em segurança.
(vd declarações anteriores sobre o mesmo assunto)
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