PSD recusa fundo de emergência social nas Caldas da Rainha

Os vereadores do Partido Socialista consideram lamentáveis os argumentos utilizados pela maioria PSD (presidente e vereadores) para terem votado contra a criação nas Caldas da Rainha de um fundo de emergência social, no valor de 300 mil euros.

Os vereadores têm procurado, ao longo dos últimos meses, sensibilizar a maioria PSD para criar uma medida extraordinária para pontualmente apoiar financeiramente aqueles que, por desemprego ou redução abrupta de rendimentos, se vêem conjunturalmente sem possibilidades de suportar as suas despesas correntes, como rendas de casa, mensalidades de creches e infantários, medicamentos, luz e água, roupa, bens alimentares, etc..

Ao referir que a Câmara não tem de resolver situações de carência social, e que é à Segurança Social que cabe responder a estas questões, a maioria PSD demonstra não perceber o que está em causa com esta medida extraordinária.

1 - Em primeiro lugar, a maioria PSD revela um entendimento diametralmente oposto ao de dezenas de câmaras do país, nomeadamente com executivo de maioria PSD, que aplicaram medidas idênticas.

Tentar partidarizar esta proposta apenas porque foi o Partido Socialista a introduzi-la é algo que deploramos. Trata-se de uma exigência cívica que a Associação Nacional de Municípios Portugueses secunda e que recentemente recomendou; uma solução que, em autarquias como a de Lisboa, constituiu mesmo uma condição do PSD para que aprovasse o orçamento municipal; o resultado prático desta exigência PSD foi a constituição de um fundo social no valor de 1,5 milhões de euros.

2 - Em segundo lugar, quanto à dificuldade de definir critérios, repare-se que são, necessariamente, os mesmos que já hoje permitem que os serviços de acção social possam atender este ou aquele caso. Defendemos que o município, de forma criteriosa, baseada no conhecimento que tem de possuir das realidades sociais do concelho, tem de estar em condições para impedir um aproveitamento ilícito das vantagens que o fundo concede. Ao admitir que não consegue fazê-lo, a maioria PSD expõe uma insegurança inadmissível quanto aos critérios hoje adoptados pelos próprios serviços de acção social da câmara e à equidade dos apoios que fornecem.

Achar que as famílias devem ficar sem apoios porque não se sabe bem como se lhos deve dar significa que a Câmara sabe que os apoios são necessários mas não quer ocupar-se, preocupar-se, em encontrar uma forma de os conceder.

Compete aos eleitos saberem encontrar formas de assistir às necessidades dos munícipes, superando inércias administrativas e preocupações procedimentais.

3 - Em terceiro lugar, cumpre referir que aproveitar esta proposta para tornar a repetir que as Caldas da Rainha têm os impostos mais baixos do país é explorar o drama de muitas famílias para fazer um eleitoralismo deslocado e condenável.

Essa alegação repete uma falácia enganosa, que foi já liminarmente desmontada com dados da Direcção Geral de Contribuições e Impostos que anualmente publica o relatório que demonstra que existem dezenas de municípios que exigem aos seus munícipes muito menos impostos do que aqueles que esta câmara cobra aos Caldenses.

Custa, finalmente, perceber que a maioria PSD nem sequer pondere que os desempregados não pagam derrama e os mais pobres não pagam nenhuma da parte do IRS que cabe aos municípios.

4 - Acresce que outras razões para além das registadas em acta foram utilizadas pelo PSD e que condenamos abertamente. Dizer como disse o Senhor Presidente da Câmara que o fundo de um milhão e meio de euros apenas foi proposto em Lisboa para causar problemas à gestão do Partido Socialista, é ofensivo não apenas da idoneidade e sensibilidade social dos autarcas do PSD de Lisboa como um insulto derradeiro às populações necessitadas.

5 - Repudiamos frontalmente as afirmações do Senhor Presidente que afirmou que este fundo não pode ser criado porque conhece munícipes que recebem mil euros mensais e não sabem gerir o seu dinheiro. Julgar uns pelos outros e por causa de um estereótipo impedir que haja apoios adicionais a quem realmente necessita é de um empirismo inaceitável a quem tem o dever de defender e não de insultar os mesmos munícipes que o elegeram.

Incêndio colhe a vida de três munícipes

Os vereadores do Partido Socialista tomaram conhecimento da trágica ocorrência verificada durante esta madrugada e que vitimou três pessoas na sequência de um incêndio. Os vereadores do Partido Socialista apresentam às famílias das vítimas as suas sentidas condolências.

Tendo imediatamente pedido esclarecimentos junto do Sr. Comandante dos Bombeiros Municipais das Caldas da Rainha, verifica-se que existiu por parte de privados uma situação de aproveitamento ilegal de um espaço que não dispunha de licença de utilização e onde foram realizadas obras à margem da lei e que, de acordo com os técnicos, terão amplificado os contornos trágicos deste incêndio.

Repudiamos evidentemente qualquer utilização de espaços sem licença e condenamos todos os proprietários que se dispõem a facultar para habitação espaços sem as mais elementares condições legais de habitabilidade.

Consideramos também que esta é a circunstância dramaticamente própria para que os serviços de acção social possam apresentar-se a terreno no sentido de acolher, com pragmatismo e prontidão, não apenas as famílias que precisam de apoio por causa deste incêndio, mas também para as famílias que, neste momento, nesta cidade, neste concelho, habitam espaços ilegais, mesmo que temporariamente, sem condições mínimas, pagando rendas sem recibo. É importante que saibam que é também para isso que existem os serviços municipais de acção social.

A proposta dos vereadores do Partido Socialista no sentido de criar-se um fundo de emergência social concorre justamente para evitar situações como a desta madrugada. Este fundo, uma actuação solidária que a ANMP vem incentivando, irá activamente assistir às famílias que conjunturalmente atravessam dificuldades financeiras. São justamente estas dificuldades que impediram estes munícipes de continuar a residir na sua casa, aceitando habitar espaços impróprios e que acabam por se revelar trágicos, como nesta madrugada se verificou.

Responsabilidades dos eleitos

Foi com o maior cuidado que os vereadores do partido socialista apreciaram o relatório nº13/2010 referente à acção de fiscalização concomitante à Câmara Municipal de Sintra no âmbito da empreitada de Execução da casa da cultura/convívio e arranjos exteriores envolventes em Mira Sintra, datado de 26 de Outubro de 2010. Como foi público, o referido documento fez relevar matéria suficiente para deduzir uma infracção financeira de natureza sancionatória, decretando a aplicação de coimas a todo o executivo da autarquia. Cumpre, para efeitos de melhor ilustração atentar nos argumentos utilizados pelos Senhores juízes conselheiros no referido relatório:

“é, também, manifesto, da legislação vigente, que não são admissíveis quaisquer “trabalhos a mais” (desde que determinados por exclusiva vontade do dono da obra e sem aquela justificação factual e legal), sem a prévia realização de concurso público” (em função do valor, como neste caso), na medida em que isso se traduz na pura e simples subtracção, às regras gerais da concorrência, de uma apreciável quantidade de “obra pública”, sem o prévio escrutínio do mercado, viciando, desse modo, o resultado financeiro dos contratos — o que, seguramente, não foi querido pelo legislador, até porque representa um claro desvio ao princípio da “prossecução do interesse público” e da “boa gestão financeira dos recursos públicos”, ambos postergados no presente caso, onde foram pessoalmente responsáveis todos os decisores do executivo municipal, intervenientes na autorização de adjudicação destes trabalhos nas aludidas circunstâncias e, bem assim, os técnicos municipais que subscreveram a referida proposta adjudicatória.”

Acrescem ainda os signatários que

“Tudo isto ocorreu na deliberação Camarária, por unanimidade, que teve lugar em 12 de Setembro de 2007, onde estiveram presentes todos os responsáveis, que votaram favoravelmente a proposta apresentada por um dos Vereadores e subscrita por dois técnicos municipais: um Chefe de Divisão e um Director de Departamento de Obras Municipais, ambos Engenheiros Civis de formação”

E sobre a responsabilização dos serviços técnicos é o relatório explícito:

“salienta-se, ainda, que independentemente da autoria do projecto de uma empreitada, no caso concreto os serviços técnicos da CMS não se podiam eximir de efectuar uma revisão/análise cuidadosa daquela peça concursal a fim de confirmarem se a mesma correspondia à obra que pretendiam executar”.

Quanto à responsabilidade dos vereadores fica expresso que

“o facto alegado por alguns dos indiciados responsáveis de não terem participado na aprovação do projecto patenteado a concurso (ou mesmo aquando da adjudicação da empreitada) não os exime da eventual responsabilidade decorrente da autorização do contrato adicional em apreço, já que enquanto titulares de um cargo público recai sobre eles um dever especial de fiscalização da legalidade dos actos por si praticados, entre outros, os praticados em sede de contratação pública, como seja o caso da aprovação de trabalhos “a mais”, nos termos do artigo 26.º do RJEOP.”

“Sobre um dirigente responsável impende a obrigação de se rodear de cuidados acrescidos, nomeadamente para garantia da legalidade dos procedimentos inerentes à realização de despesas públicas, não se podendo limitar a confiar nas aludidas informações sem se assegurar da qualidade e suficiência das mesmas.”

E ressalva o seguinte dado:

“Quanto ao argumento aduzido de que “(…) a câmara municipal tenha sido instada a prestar esclarecimentos sobre o adicional em causa” e que o mesmo tenha sido ocultado a alguns membros do executivo camarário “(…) denegando-lhes desse modo a possibilidade de na fase inicial do presente processo poderem de forma atempada preparar a sua defesa” ou mesmo não ter o executivo camarário na pessoa do Presidente prestado os esclarecimentos necessários para justificar a necessidade dos trabalhos em apreço, sempre se diz que tal factualidade se encontra no foro das relações internas do executivo camarário.”

Perante a decisão tomada pelo Tribunal de Contas em multar todos os membros envolvidos na aprovação, cumpre aos vereadores do partido socialista significar que se revêem inteiramente na argumentação esgrimida pelos vereadores João Barroso Soares, Domingos Linhares Quintas, Rui José da Costa Pereira e Eduardo Jorge da Glória Quinta Nova, exigindo a relevação da responsabilidade neste particular.

Referem os signatários, nomeadamente, que

“as propostas são remetidas aos Vereadores por norma nas 48 horas que antecedem a reunião da Câmara, partindo estes naturalmente do pressuposto de que a informação preparada pelos serviços que serve de base às propostas se encontra jurídica e tecnicamente correcta. (…) Os Vereadores votam com base numa relação de confiança e de boa-fé, já que não dispõem objectivamente de condições que lhes permitam questionar ou pôr em crise tais propostas, sob pena de se verem obrigados a, porque essa é a única forma que têm para se proteger contra a possibilidade de virem mais tarde a ser acusados de ter cometido uma infracção financeira geradora de responsabilidade financeira sancionatória, pura e simplesmente votar contra toda e qualquer proposta que lhes seja apresentada, hipótese que os Vereadores signatários que se mantêm ainda em funções, ponderam seriamente levar a efeito futuramente.”

É especialmente importante o seguinte facto denunciado pelos colegas vereadores de Sintra:

“É absolutamente inadmissível e inqualificável que a Câmara Municipal tenha sido instada a prestar esclarecimentos sobre o adicional em causa e tal facto tenha sido escondido aos Vereadores, denegando-lhes desse modo a possibilidade de na fase inicial do processo poderem de forma atempada preparara a sua defesa. (…) “Mas mais inadmissível e inqualificável, repete-se, é o facto de a Câmara Municipal de Sintra ao ter sido instada a prestar esclarecimentos que só o seu Presidente, o vereador autor da proposta e os serviços que preparam a informação estavam em condições de o fazer, ter optado pura e simplesmente por não o fazer relativamente a aspectos determinantes para a defesa do Executivo Camarário, obrigando o Tribunal de contas a qualificar, por falta de esclarecimentos da Câmara, alguns dos trabalhos incluídos no adicional como sendo trabalhos que não são subsumíveis no conceito técnico-legal de trabalhos a mais, prejudicando assim a imagem da Câmara e em particular dos Vereadores que por não terem acesso às informações camarárias não podem defender-se.”

“(…) Em síntese, os Vereadores signatários reiteram que votaram favoravelmente a proposta adicional (…) na profunda convicção de que a mesma respeitava os requisitos legalmente exigíveis e fê-lo com base numa informação interna dos serviços camarários avalizada pelo Vereador proponente da proposta e pelo Presidente que promoveu o seu agendamento, únicos agentes que podem esclarecer cabalmente as dúvidas suscitadas pelo Tribunal de Contas, não podendo por isso imputar-se aos Vereadores signatários qualquer responsabilidade financeira.”

O Tribunal de Contas inutiliza esta argumentação com a seguinte declaração:

“Sobre esta alegação sempre se diz que o facto das propostas dos engenheiros ou mesmo de outros vereadores apontarem para a existência de situações imprevistas, detectadas no decurso da obra e que estes classificam como “trabalhos a mais”, nos termos do art.º 26º do RJEOP, não impunha ao executivo camarário a obrigação de, só por esse motivo, os autorizar.”

Considerando todas estas informações, os vereadores do Partido Socialista das Caldas da Rainha, reiteram da completa falta de condições materiais para uma análise atenta das propostas apresentadas em reunião camarária que garanta que casos como os de Sintra não ocorram com o actual executivo camarário:

1. Catorze meses depois do início do seu mandato, não se encontra ainda minimamente operacional o espaço físico reservado para os vereadores. Refira-se que os vereadores prescindiram da reserva de um gabinete para cada vereador, ou para cada partido, face às dificuldades de espaço alegadas.
2. Não existe qualquer apoio administrativo específico para a acção dos Vereadores não executivos, sendo de salientar a generosidade dos funcionários camarários que não se escusam a interromper as suas indispensáveis tarefas para atender, dentro das suas possibilidades de tempo, às solicitações dos Vereadores.
3. A regra instituída para apreciação de propostas é a do envio de documentação dois dias úteis antes da realização da reunião onde serão apreciadas. (Cumpre referir que durante os fins de semana nenhuma dúvida pode ser esclarecida pelos serviços técnico-legais nem nenhuma informação adicional pode ser pode ser obtida ou confirmada). Chamamos atenção, também, para o facto de ter sido por repetida instância dos vereadores do Partido Socialista que a documentação passou a ser integralmente digitalizada, permitindo que daqui em diante possa assistir-se a uma crescente ampliação dos tempos de preparação e de análise dos assuntos em juízo.
4. Já no passado os vereadores do partido socialista se manifestaram contra essa inaceitável postura institucional que leva o Sr. Presidente da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, como o fez o Senhor Presidente da Câmara de Sintra, a não colaborar com as entidades oficiais, escusando-se a apresentar em tempo devido todos os esclarecimentos que lhe sejam oficialmente solicitados. Foi assim no episódio da IGAL que se queixara desta conduta por parte da Câmara Municipal das Caldas da Rainha.
5. Mais do que meras informações procedimentais, já no passado esta Câmara Municipal se escusou mesmo a divulgar a condenação com que o Tribunal Central Administrativo Sul a votou no caso Lizauto, sentença que encobriu durante meses, até ao limite possível, alegando anomalias na gestão da correspondência postal oficial.
6. No momento da reapreciação da orgânica da Câmara Municipal das Caldas da Rainha no passado mês de Dezembro, os Vereadores do Partido Socialista recordaram que
   “a imutabilidade de um mesmo modelo de há décadas para cá, interpretando uma visão centralista, que não está preparada para delegar competências e responsabilizar lideranças, prejudica objectivamente a qualidade dos serviços. Práticas de incentivo e especialização administrativa, reiteramo-lo, não constituem meras oportunidades de melhor remuneração ou ascensão na carreira para alguns funcionários; trata-se, sim, de uma oportunidade de emancipação e maturidade dos serviços para que possam desenvolver-se com aditado zelo e exigência.”
   Consideramos que esta modernização constituiria uma forma de reduzir substancialmente os riscos de uma apreciação menos circunstanciada das propostas apresentadas em reunião de Executivo.
7. Por solicitação dos vereadores do Partido Socialista foi em Outubro de 2010 solicitada a presença da responsável pelos serviços de georeferenciação digital da Câmara Municipal das Caldas da Rainha. Ficou expresso em acta o seguinte depoimento:
   “Os esclarecimentos fornecidos revelam a existência de abundantes estorvos a uma aposta na informação geográfica digital na Câmara das Caldas da Rainha. Falta de licenciamento de software, inadequação de hardware disponível e uma flagrante exiguidade de meios humanos (…) [revelam] uma ausência de vontade política em aplicar no concreto os indesmentíveis benefícios da georeferenciação digital. Repare-se que aquilo se gasta hoje no SIG é um décimo do que se economiza amanhã. Fazê-lo poupa muito dinheiro ao município e permitirá, entre muitas outras vantagens, superar inúmeros constrangimentos ao Departamento de Planeamento e Urbanismo”
8. São constantes os apelos dos vereadores do partido socialista à maioria PSD para que se furte a apresentar, para aprovação à última da hora, projectos e documentos de grande importância para o concelho. Já uma ou duas vezes enaltecemos o facto de terem sido apresentados documentos com tempo para adequada averiguação por parte dos vereadores não executivos. Mas é justo referir-se que estes episódios constituem excepções a uma regra que repetidamente procura impor aprovações precipitadas, provocadas quase sempre por se deixar atrasar os prazos de entrega ou aprovação até ao último dia possível. A calendarização atempada destes projectos e a obediência a um cronograma fiável que inclua uma reflexão amadurecida dos projectos constituem falhanços constantes desta administração PSD.

Perante estes factos, concluem os vereadores do partido socialista que estão reunidas condições para que situações como a que ocorreu em Sintra possam vir a repetir-se nas Caldas da Rainha. Assim, consideram os vereadores do Partido Socialista que, enquanto não sejam tomadas medidas que demonstrem a vontade expressa do actual executivo PSD em facultar aos vereadores não executivos condições materiais objectivas para um trabalho adequado à responsabilidade das suas funções, não podem estes assegurar que situações como as denunciadas pelo Tribunal de Contas não possam repetir-se em Caldas da Rainha.

Perante o episódio de Sintra e não sendo possível assegurar o amadurecimento da apreciação técnico-legal dos documentos em juízo, os vereadores não mais poderão compreender que lhes sejam colocados para aprovação projectos, candidaturas ou demais documentos sem que as condições materiais, cronológicas e administrativas, exíguas embora, lhes sejam definitivamente proporcionadas. Na circunstância em que tal inconveniência venha a repetir-se, serão os vereadores obrigados a pronunciar-se negativamente sobre os projectos que não puderam estudar convenientemente, deixando em acta a respectiva declaração de voto.

Fundo de emergência social

Os vereadores do Partido Socialista tiveram já ocasião de alertar para a constituição de um fundo de emergência social, em conformidade com aquilo que vários municípios vêm pondo em prática. A Associação Nacional de Municípios Portugueses avançou já publicamente com uma proposta no sentido de instar os municípios a multiplicar as acções de assistência social para fazer face a uma conjuntura extraordinária de dificuldades financeiras; (consulte aqui a proposta dos vereadores do PS).

Os pressupostos deste agendamento já foram por demais sublinhados nas últimas reuniões de Câmara; acedemos a retirar este agendamento por solicitação da maioria PSD, mas não existem mais razões que justifiquem protelar o assunto.

Consideramos que esta deliberação não pode revestir qualquer carácter partidário e, como fica documentado, não representa nenhuma inovação especial. São numerosos os apoios que as câmaras vão dispensando em matéria de acção social. Consideramos, porém, que a gravidade da crise actual, exige uma actualização desses apoios e uma agilização na sua distribuição.

Recentemente, a Câmara Municipal de Lisboa com a aprovação de um fundo de emergência no valor de 1,5M€, proposto pelo PSD e aprovado pela maioria PS. Aquilo que importa é que tudo se faça para informar os munícipes da existência de um fundo excepcional para assistência a fragilidades financeiras conjunturais.

Consideramos, finalmente, que este fundo solidário poderá ser aberto à comparticipação de outros parceiros, para o qual poderão contribuir com vista a uma maior abrangência dos apoios.

V encontro autárquico – Sta Catarina

Convida-se todos os munícipes, militantes e simpatizantes para o V Encontro Autárquico do Partido Socialista de Caldas da Rainha que irá decorrer no próximo dia 29 de Janeiro, Sábado, entre as 15h30 e as 18h30, no Centro Social e Paroquial de Sta Catarina.

Chegou a vez da população de Santa Catarina obter respostas:

• O que têm feito os autarcas que elegemos?
• O que têm eles feito pela nossa terra?
• Como posso eu fazer ouvir as minhas queixas a quem de direito?
• Como posso eu ver resolvidos os meus problemas?
• Quem pode apoiar as minhas ideias, os meus projectos?

Queremos com estes encontros, iniciados em Novembro de 2009 e que percorrerão todas as freguesias do concelho, proporcionar uma oportunidade de escutar as populações e conhecer melhor os problemas e os desafios que se colocam à sua terra, pela voz de quem nela vive.

Estes encontros autárquicos constituem um formato directo e pragmático para estabelecer mecanismos concretos de descentralização e reciprocidade política entre todos os munícipes e os autarcas eleitos pelo partido socialista. Prestar contas e escutar.

Programa:

• Boas vindas
• Santa Catarina: constrangimentos e oportunidades
• Forum16 - apresentação de questões-problema das freguesias do concelho
• Ponto de situação da intervenção dos vereadores e deputados da Assembleia Municipal das Caldas da Rainha
• Encerramento

Nota: a organização de Sta Catarina informa que o encontro incluirá um lanche generoso para todos os participantes.

Câmara PSD esqueceu-se de aumentar os vencimentos dos seus funcionários

Nos meses mais recentes têm vindo a lume notícias acerca da possibilidade que a lei prevê de alteração de posicionamento remuneratório por opção gestionária das Câmaras Municipais. Para que tal opção possa ser activada pelo executivo camarário, existem procedimentos indispensáveis que têm de ser atempadamente acautelados.

Sejamos claros: trata-se de, por decisão da Câmara, possibilitar que, em relação directa com o sistema de avaliação em curso pelo SIADAP, possa atribuir-se a alguns funcionários, não apenas um reposicionamento no seu escalão remuneratório, mas também a possibilidade de instituir prémios de desempenho aos funcionários que se revelem mais zelosos e cumpridores das funções que lhes estão cometidas.

É às dezenas o número de autarquias que decidiu activar a opção gestionária por ter, em tempo útil, procedido à aplicação do SIADAP, respeitando os procedimentos que a Lei nº 12-A/2008 de 27-02-2008 prevê no seu Artigo 46.º.

É conhecido que muitas autarquias têm negligenciado estes procedimentos legais. Nessas circunstâncias a IGAL declarou já abertamente que, sem o cumprimento escrupuloso dessas obrigações, não admitirá qualquer atropelo à letra da Lei, pelo que responsabilizará criminalmente os autarcas que se disponham a activar a opção gestionária de forma ilícita, bem como exigirá a integral devolução dos dinheiros indevidamente auferidos.

Ora, o referido artigo 46º diz claramente que a Câmara deverá especificar como “se propõe suportar encargos decorrentes de alterações do posicionamento remuneratório na categoria dos trabalhadores do órgão ou serviço”. O que significa que não pode existir opção gestionária sem uma cativação de verba nos orçamentos municipais para aquele efeito.

Isto significa que as câmaras municipais que activaram, legitimamente, essa opção em 2010, inscreveram em 2009 no seu orçamento, as importâncias a despender no ano seguinte com esse encargo. Muitas câmaras aplicaram opção gestionária em 2009, o que significa que aprovaram essa verba ainda em 2008.

Vejamos o que aconteceu nas Caldas da Rainha.

• Em 22 de Setembro de 2009, os trabalhadores pedem uma reunião com o Sr. Presidente da Câmara onde abordam a necessidade de se preparar a aplicação daquela Lei. Nada acontece.
• Em 15 de Outubro de 2009, já depois das eleições – um momento que havia sido escolhido pelo próprio Sr. Presidente da Câmara – os trabalhadores são novamente recebidos e debate-se mais uma vez a questão. Nada acontece.
• Em 30 de Abril de 2010, 6 meses e 16 dias depois da última reunião, os trabalhadores voltam a solicitar uma reunião onde abertamente se revoltam contra a inércia da câmara e a incúria cometida quanto a esta questão salarial. Nada acontece.
• No mês de Dezembro, conhecendo o plano governamental de congelamento de carreiras na função pública, os trabalhadores procuram defender, agora de forma mais inquietada, a activação da opção gestionária ainda em 2010, uma vez que em 2011 nenhuma progressão de carreira será admitida, como uma das medidas de resposta à crise financeira que o país atravessa. Na verdade, o ano de 2009 terminara sem que a opção gestionária tivesse sido cativada em orçamento. Desta forma ficou imediata e objectivamente inviabilizada a sua activação para o ano de 2010. Nada acontece.

Os vereadores do Partido Socialista tomaram, entretanto, conhecimento de todos os argumentos esgrimidos, seja pelos trabalhadores, seja pela Câmara, seja pela IGAL, seja pela ANMP. Foram estudados todos os vários pareceres jurídicos, que apontam, aliás, em sentidos por vezes diametralmente opostos, consoante os clientes que os solicitam.

Cumpre-nos afirmar que, durante todo este tempo, nenhuma reunião foi solicitada pelos trabalhadores aos vereadores do Partido Socialista, de forma a apoiá-los nesta questão, mantendo-se todo o teor das conversas no exclusivo conhecimento dos vereadores PSD e da presidência PSD.

Não obstante a falta de solidariedade institucional também aqui demonstrada, os vereadores do Partido Socialista escusaram-se a defender qualquer posição pública, favorável ou contrária a este assunto, por saberem que nada é mais demagógico e espúrio do que apoiar medidas ilegais apenas porque podem traduzir-se nalguns votos em eleições seguintes.

De facto, dissimular irresponsavelmente a defesa pública dos interesses dos trabalhadores, aprovando medidas ilegítimas que fariam, na prática, com que esses mesmos funcionários recebessem aumentos indevidos de salário, que mais tarde haveriam de devolver na totalidade de uma vez só é algo simplesmente intolerável. Foi esta a atitude fácil e vil que outros partidos tomaram.

A indispensável serenidade e sentido de solidariedade institucional que deve rodear assuntos tão delicados quanto este impõe que sejam inadmissíveis quaisquer aproveitamentos políticos.
Neste sentido a posição dos vereadores do Partido Socialista é, necessariamente, a seguinte:

Sendo invulnerável a obrigação de inscrever no orçamento de 2009 a verba destinada à opção gestionária para que ela possa ser activada, não existe qualquer possibilidade de a viabilizar para o ano de 2010.

A infelicidade de estarmos a atravessar um dos piores momentos financeiros da história da Democracia Portuguesa não nos permite antever a aparição de algum regime de excepção que permita a sua activação em 2011. Integrar esta verba no orçamento para 2011 não passa de um expediente inconsequente que não consegue dissimular a insuportável indiligência desta maioria PSD.

Deploramos três coisas.

• Uma: a demora dos sindicatos que deixaram para a última da hora a defesa dos trabalhadores, gerando um sentimento de frustração que nenhum deles mereceria. Muito lamentamos que nunca o sindicato tenha contactado os vereadores do Partido Socialista para apoiar a sua luta. O resultado está à vista.
• Duas: a insinuação indecorosa por parte da maioria PSD pela qual nenhum dos outros partidos sugeriu a cativação em orçamento desta verba em 2009. A desonestidade deste argumento é inominável e desesperada. Não só a maioria PSD reconhece desse modo que não sabe governar a sua casa como, para se desculpar, acusa os outros de a não governarem. É o que se chama, literalmente, a desculpa de mau pagador.
• Três: a irrefutável irresponsabilidade desta maioria PSD que não considerou esta questão como digna da maior atenção, para a qual foi várias vezes alertada a tempo e horas e que, por incompetência, foi adiando para além de qualquer limite aceitável. Que fique claro e transparente: esta inacção da maioria PSD é a única razão por que os vencimentos dos trabalhadores da Câmara das Caldas da Rainha não aumentaram em 2010.
  

Vereadores do PS propõem 300 mil euros para fundo de emergência às famílias

A Associação Nacional de Municípios quer que os municípios aumentem os apoios às famílias mais carenciadas. Vai ser feita uma monitorização de todas as intervenções já decididas em cerca de 70 câmaras, para que imediatamente após a sua divulgação possam ser replicadas nas restantes câmaras do país. Após a diminuição das receitas e dos cortes efectuados nas transferências do orçamento geral do estado, os municípios vão aumentar as verbas destinadas aos apoios sociais à população mais carenciada.

Pagamento de refeições, livros escolares, medicamentos, redução das taxas da água e inclusive doação de dinheiro, é este o tipo de apoios já decididos.

A ANMP vai elaborar uma cartilha que será sugerida aos outros municípios para a adoptarem assim como os aspectos legais para a sua implementação. Vai ficar obra por fazer, mas as pessoas vão ser ajudadas.

Assim, os municípios que já determinaram o aumento dos apoios às famílias carenciadas são:

• Caminha, onde são dados apoios nos gastos com creches e jardins de infância e fazendo o reembolso das verbas gastas com os livros escolares;
• Valongo, onde é feita uma distribuição diária de refeições às famílias mais carenciadas;
• Amadora, onde foram destinados em orçamento 500 000€ para apoios pontuais em emergências sociais;
• Castro Marim, que tem verbas para apoios pontuais em emergências e verbas para obras e arranjos em habitações de famílias carenciadas, contemplando também apoios à natalidade;
• Alandroal, onde se disponibilizam apoios mensais às famílias carenciadas para aquisição de bens de primeira necessidade, e se comparticipam medicamentos aos idosos, portadores do “cartão social munícipe idoso”;
• Faro, onde foram aprovadas reduções na tarifa da água aos munícipes mais carenciados que constituem 40% da população do município;
• Portimão, onde foram reforçados 1,6M€ este ano destinados a apoios sociais para manter os apoios à renda de casa, à alimentação e aos medicamentos;
• Aljezur, onde foram reforçados os apoios para a aquisição dos livros para o 1º ciclo e das bolsas de estudo para os alunos do ensino universitário;
• Lagoa, onde foram aumentados para 150€ /ano a os apoios a 300 idosos para aquisição de medicamentos;
• Albufeira, onde existe um programa de apoio ao arrendamento em que a autarquia comparticipa o pagamento das rendas, no valor total de 450 000€/ ano;

Outros exemplos, em:

• Olhão, município onde as cantinas vão estar abertas todas as férias de Natal para fornecerem refeições a alunos do 1º, 2º e 3º ciclo; o seu presidente refere que com este apoio vai gastar cerca do mesmo que vai poupar nas iluminações de Natal e no fogo-de-artifício. Cortar no supérfluo para aumentar as respostas sociais; uma medida que consideramos “exemplar”;
• Sintra, onde ficarão abertas 51 escolas (metade do parque escolar) durante as férias de Natal, não havendo ainda estimativas de número de refeições a servir. “Serão as necessárias” foi a expressão utilizada pelo presidente da Câmara;
• Trofa, Porto, Setúbal, Lisboa e Amadora estão disponíveis para abrir as escolas durante as férias.

O que atrás ficou referido é um conjunto de apoios às famílias carenciadas em vários municípios. Apreciamos e apoiamos a visão da direcção da ANMP, no seu compromisso com os mais necessitados, divulgando os apoios já atribuídos e querendo que todos os municípios, à sua medida e capacidade, repliquem esses apoios, tentando não deixar ninguém desprotegido.

Somos sensíveis a esse chamamento e tentámos fazer ouvir essa necessidade no nosso concelho através das alterações à taxa de IRS e da diminuição das várias taxas municipais para que fossem ampliados os apoios sociais; não foi o decidido pela maioria, mas a situação actual das famílias e o futuro que se avizinha obriga-nos a propor uma verba extra de 300 000€ para apoio à comparticipação nos medicamentos, refeições e pagamentos de creches.

Caldas da Rainha - cidade CIVITAS

A iniciativa CIVITAS procura afirmar um conjunto de iniciativas autárquicas europeias que possam considerar-se pertinentes ou mesmo pioneiras no domínio da mobilidade urbana sustentável. O programa prevê a criação de showcases de planos em curso ou em fase de elaboração para, através da troca de experiências entre cidades financiar medidas de implementação de projectos de grande ou de reduzida dimensão.

As Caldas da Rainha podem encontrar nesta iniciativa um patamar catalisador para a integração de medidas deste âmbito no seu plano de actividades.
O fundo Civitas aceita candidaturas até ao próximo dia 18 de Janeiro de 2011 e financia estudos, conferências, seminários workshops bem como mobilidades de peritos, cientistas, funcionários e responsáveis camarários a cidades com programas energéticos exemplares.

Candidatar as Caldas da Rainha ao estatuto de cidade CIVITAS promove o nome do município e desempenharia uma função de alavanca para a abertura de um processo consistente de criação e racionalidade energética que, a avaliar por outras cidades candidatas, reduz a factura energética dos municípios, assegura melhor qualidade de vida aos cidadãos e permite reservar fundos para outras necessidades como o apoio à população com maiores necessidades.

Pertencem já ao conjunto de 186 cidades CIVITAS as seguintes autarquias portuguesas: Beja, Braga, Cascais, Coimbra, Faro, Funchal, Porto, Torres Vedras, Vila Nova de Gaia

Biblioteca municipal com graves infiltrações de água

Os vereadores do Partido Socialista manifestaram a sua preocupação pelo avançado estado de degradação das instalações da biblioteca municipal. Todo o edifício se encontra com problemas graves de infiltrações de água que penetra já profundamente em tectos e paredes, havendo já danos de monta no edifício que, não sendo irreparáveis, exigem que sejam tomadas medidas urgentes de forma a salvaguardar o valor do edifício.

Apodrecimento de madeiras, embolorização de pinturas, empenamentos das madeiras e permeabilidade de calhas e lajes degradaram pinturas e destruíram tectos falsos, que vão caindo nomeadamente no seu auditório, frequentemente utilizado por grupos de estudantes. Trata-se de um equipamento público onde se armazenam milhares de documentos em papel e é desejável para um concelho que não dispõe ainda de um arquivo municipal que a Câmara aja com diligência e velocidade para assegurar as condições adequadas ao usufruto por parte de muitas crianças e adultos dos documentos e recursos disponíveis.

Consideramos, pois, necessário corrigir com brevidade estes problemas de forma a ampliar a vida útil destes equipamentos.

A senhora vereadora da cultura indicou o primeiro trimestre de 2011 para uma primeira intervenção e o Verão desse ano para uma segunda intervenção.

Rua Bartolomeu Dias é beco sem saída

Os vereadores do Partido Socialista foram informados pelos moradores da Rua Bartolomeu Dias em Caldas da Rainha que aquela artéria se encontra numa situação que os moradores consideram negligenciada.

Os moradores reagem contra o facto da rua não ter rede de esgotos e contra o facto de a rua ter perdido a sua saída automóvel, depois da Câmara fazer abertura do túnel por baixo da linha férrea. Existe também, foi possível confirmá-lo pessoalmente, um problema de arranjo de jardinagem, uma vez que a rua se encontra já infestada de arbustos, canaviais e vegetação silvestre de grandes dimensões, e que riscam os veículos dos moradores que ali transitam, pelo que conviria enviar com urgência uma equipa de cantoneiros ou jardineiros àquele local.

Consideramos ser necessário estudar soluções para este problema, nomeadamente, na remoção da vegetação excessiva do local e, a curto prazo, a integração deste arruamento do centro urbano na rede de esgotos.

Inundação de inércia política

Numa quarta-feira de Abril de 2008, a Rua Heróis da Grande Guerra, à semelhança do que ocorrera em anos anteriores, voltou a ficar inundada. Desta vez, porém, bastou um período de chuva intensa de cerca de 15 minutos para que as tampas de esgoto saltassem e toda a rua ficasse, como disse então um jornal, inundada de “ratazanas já mortas e excrementos”.

Alertado continuamente para a extrema debilidade da rede de saneamento pluvial, e com o louvável intuito de procurar solucionar de vez este problema, o Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados abriu concurso limitado para reparação das redes de saneamento pluvial em – tomemos atenção à cronologia – Fevereiro de 2008. Recorde-se que um concurso limitado constitui uma figura jurídica expedita para abreviar a resolução de problemas prementes. Foram convidadas cinco empresas. Em Junho de 2008, é adjudicada a empreitada e solicitados os documentos necessários. A empresa, contudo, tarda em entregar documentos. Em Novembro de 2008 a Câmara recorda-lhe, por ofício e telefonemas, esse atraso.

Só em Dezembro de 2009, 13 meses depois da abertura do processo, é que a empresa entrega documentos, muitos deles enfermando de irregularidades várias. Contacta-se as outras empresas, mas, novamente, é à empresa prevaricadora que se voltam a pedir documentos, muitos deles já caducados (alvará, certidão da segurança social). Entretanto, trocam-se mais telefonemas, mas mais nada acontece.

Em Outubro de 2010, 29 meses depois, o Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados, decide propor a anulação da adjudicação e sugere que seja a empresa classificada em segundo lugar que faça as obras. Para cúmulo, refere que esta anulação fica a dever-se ao facto de existir “urgência na execução da obra”.

Os vereadores do partido socialista manifestam a sua absoluta perplexidade por mais um episódio ilustrador da morosidade burocrática e indiligência que existe na Câmara Municipal das Caldas da Rainha, e que faz arrastar penosamente processos da maior importância para a vida dos munícipes, da vocação comercial das áreas afectadas e da imagem turística do centro urbano.
Estamos em Dezembro de 2010. Passaram 31 meses. Voltámos à época das chuvas intensas. Por causa de toda esta censurável indolência, as águas voltaram a inundar a cidade. Novamente, as justificações da maioria PSD se voltam, não para as suas responsabilidades, mas para a inusitada intensidade das chuvas. Ou seja, mais uma vez, as inundações não são um problema seu, são um problema do céu.

Não é possível aceitar sem frustração que estas situações de delongas por inacção, de negligências insustentáveis, continuem a atrapalhar objectivamente o desenvolvimento da cidade e dos negócios que lhe trazem riqueza, emprego e progresso. Neste sentido, os vereadores do partido socialista solicitam que seja apresentado o plano de resolução definitiva desta questão, acompanhado de um cronograma pragmático para o encerramento rápido deste dossiê que embaraça o município e ofende a reputação dos seus serviços camarários. É indispensável investir na cartografia digital da rede de saneamento para promover um planeamento adequado das obras a realizar; não o fazer impõe que se persista na resolução empírica de problemas que não é suportada em dados concretos e fundamentação profissionalmente demonstrada.

Modernização dos Serviços Municipais - oportunidade perdida

A proposta de Regulamento de Organização dos Serviços Municipais apresentada enuncia uma estruturação de serviços que em nada se parece com a visão que o Partido Socialista propugna para a administração da autarquia caldense. É especialmente notória a forma inadequada como se caracteriza a estrutura nuclear do modelo proposto. Consideramos, a título de mera ilustração, que a predominância que o sector da educação, cultura e desporto, assume, nomeadamente em sede de orçamento, justifica inteiramente o estabelecimento de novas lideranças e a propagação de autonomias que o modelo apresentado não chega a contemplar. O mesmo se poderia dizer em relação ao sector do turismo, animação, saúde e termalismo.

Consideramos que a imutabilidade de um mesmo modelo de há décadas para cá, interpretando uma visão centralista, que não está preparada para delegar competências e responsabilizar lideranças, prejudica objectivamente a qualidade dos serviços. Práticas de incentivo e especialização administrativa, reiteramo-lo, não constituem meras oportunidades de melhor remuneração ou ascensão na carreira para alguns funcionários; trata-se, sim, de uma oportunidade de emancipação e maturidade dos serviços para que possam desenvolver-se com aditado zelo e exigência.

O modelo apresentado, na opinião dos vereadores do partido socialista representa, por inteiro, uma visão conformada da maioria PSD que se resignou a considerar que o poder deve concentrar-se nas mãos de uma só pessoa. Não é essa a visão dos vereadores do Partido Socialista. Respeitamos, evidentemente, outras perspectivas na organização do trabalho da Câmara e é no respeito escrupuloso pelo acto eleitoral que reside a principal virtude da vivência democrática.

Cumpre-nos declarar que se perde uma oportunidade excepcional de modernizar a administração dos Serviços Municipais das Caldas da Rainha. Mas é essa a vontade desta maioria PSD, posição que nos resta respeitar. Nesse sentido, os vereadores do partido socialista apresentam a sua abstenção.

Associação “De volta a casa” - o começo de um novo ciclo

Os vereadores do Partido Socialista manifestam o seu firme repúdio pelas recentes declarações do Senhor Presidente da Câmara, segundo o qual a “Associação “De volta a casa” contribuiu para um aumento da criminalidade nas Caldas da Rainha”. Estas afirmações revelam uma inqualificável falta de sensibilidade para a obra louvável desta associação, que os vereadores acompanham pessoalmente de há muitos anos e cujas instalações visitaram com o propósito funcional de conhecer as dificuldades que atravessava e ajudar a congregar soluções.

Considerar que uma associação que tem por objectivo primeiro fazer o bem sem olhar a quem, deva ser acusada dessa mesma virtude para ser envilecida de forma tão injusta, representa uma falácia enganadora de um autarca que se revela mal-agradecido por uma obra apenas digna de aplauso e de socorro. Estas declarações ofendem o próprio presidente que, aparentemente, anda a distribuir medalhas de mérito municipal a quem contribui para a criminalidade nas Caldas da Rainha. Não se trata apenas de mais uma nova excentricidade do Senhor Presidente que alguns Caldenses já se resignaram a ignorar; trata-se de uma afronta que não podemos aceitar.

Os vereadores do Partido Socialista conduziram este processo com a maior atenção, sensibilidade e proximidade com o Sr. Joaquim Sá. Foi, aliás, por iniciativa dos vereadores do PS que a Associação “De volta a casa” foi ouvida em reunião de Câmara, da qual resultou um plano concreto para a salvação da Associação que, sem eleger os seus órgãos sociais, violava a lei e, por isso mesmo não poderia continuar a beneficiar do comodato de espaços camarários.

Os vereadores do partido socialista repudiaram, então, a iniciativa dos serviços de acção social em fazer visitas inesperadas àquele espaço, especialmente em conjuntura de obras, e consideraram deplorável o teor do relatório que resultou dessa visita. Tratava-se de uma prosa plena de juízos de valor inúteis e uma relação de factos completamente alheados da vida da associação e que nada contribuiu para que alguma coisa pudesse ser resolvida.

Dito isto, é, porém, de pura justiça afirmar que a Associação “De volta a casa” não acompanhou os esforços realizados pela vereação socialista. Foi disponibilizada toda a ajuda para repor a regularidade estatutária da associação para que o protocolo com a Câmara pudesse ser preservado e assim garantir a continuidade da Associação naquele espaço.

Foram excepcionalmente aumentados todos os prazos acordados com o Sr. Joaquim Sá para que fosse restabelecida aquela indispensável imposição legal. Não obstante os contactos estabelecidos com o Sr. Joaquim Sá, nunca este apresentou os documentos que aceitara apresentar para ultrapassar a situação.

Nestas condições, a Associação fragilizou a sua própria defesa e tornou-a juridicamente insustentável. O encerramento da Associação “De volta a casa”, com quem temos, pessoalmente, uma relação antiga de admiração e de colaboração, deixa-nos profundamente desconsolados. Não podemos deixar de considerar que a verdade é mais forte do que o rumor vexatório ou as falácias sentimentais. A Associação determinou o seu próprio destino ao não corresponder a nenhuma das soluções apresentadas para que continuasse o seu trabalho em melhores condições, em prol, não daqueles que mais sofrem, mas de todos. A justiça é cega e esta associação praticou durante anos a justiça de não querer saber a quem auxiliava. Apenas garantia comida e higiene a quem o pedisse.

Acreditamos que a energia e diligência do Senhor Joaquim Sá impedirão que o seu labor de anos caia por terra. Novamente nos disponibilizamos para toda e qualquer ajuda que possa ajudar a relançar a ajuda que presta aos munícipes deste e de outros concelhos.

Mas, mesmo que isto signifique o fim da sua actividade, impõe-se reconhecer com humildade a dívida imensa que a cidade deve ao Sr. Joaquim Sá e rejeitar com veemência a torpeza ingrata das acusações proferidas pelo Sr. Presidente da Câmara.

Orgânica da Câmara: 14 meses sem ligar a um decreto

A proposta avançada para apresentação do regulamento de organização dos serviços municipais para aprovação indispensável pela Assembleia Municipal não pode merecer por parte dos vereadores do Partido Socialista um voto favorável. Uma análise breve do processo de elaboração e aprovação de algumas autarquias de dimensão próxima da das Caldas da Rainha revela-nos que se trata, nessas cidades, de um processo que há muito se encontra encerrado, com a indispensável publicação em Diário da República.

Os vereadores do Partido Socialista desde sempre manifestaram a sua disponibilidade para auxiliar no que diga respeito a conceber documentos e acelerar processos desta natureza de forma a impedir que diplomas tão indispensáveis como aquele que define toda a orgânica funcional dos serviços municipais seja considerado tão pouco prioritário que chegue ao ponto de colocar em risco por ineficácia a estrutura nuclear do município. Quer-se com isto dizer que atrasou-se a elaboração deste documento a um tal ponto que, se não for aprovado, não poderão ser publicadas a tempo as chefias das unidades orgânicas (ponto 6 do artigo 10º do decreto Lei nº305/2009 de 23 de Outubro), pondo em causa o exercício regular da Câmara Municipal e os legítimos direitos dos seus funcionários.

Protelar a aprovação deste documento para este momento, por claríssima insuficiência de pessoal representa, com eloquência, a melhor caracterização da necessidade de não ser admissível ter deixado atrasar um documento desta importância. Um Decreto-Lei aprovado em Outubro de 2009 deveria ter suscitado uma resposta minimamente atempada; são catorze meses de espera sem qualquer proposta apresentada. É patente que a actual estrutura orgânica da Câmara Municipal, com vinte anos de imobilidade, simplesmente se revela incompatível com as necessidades de um município que quer crescer. A estrutura orgânica da Câmara Municipal não funciona nem tem possibilidades de assegurar o mero cumprimento administrativo da lei. E isto não fica a dever-se a exigências de parcimónia financeira, deve-se a uma negligente política de planeamento interno e a uma ausência de rotinas de reflexão com vista a uma constante flexibilidade regimental do funcionamento dos serviços do município.

O que caracteriza o documento provisório apresentado é uma notória falta de tempo e é o resultado de prioridades trocadas. Um preâmbulo que apresenta vários parágrafos que reiteram o que o Decreto-Lei já expusera e uma série de considerações sobre a necessidade de aprovar o regulamento que não devem estar presentes nem sequer a título preambular, não ajudam a uma apreciação do que realmente importa responder: como funciona a Câmara, qual o organigrama decorrente do regime jurídico da organização dos serviços das autarquias locais?

Mas o que mais releva para esta incapacidade de analisar a estrutura orgânica alegadamente proposta é não existir uma qualquer definição da estrutura orgânica. Acreditou-se que reunindo todas as competências genéricas de todas as subunidades, tal definiria as competências dos departamentos. Trata-se, como se percebe, de uma solução ditada pela falta de tempo e por mais nenhum critério. Não é possível a alguém que deseje aprovar este documento ficar com um vislumbre, por mínimo que seja, da estrutura funcional que se pretende aprovar. Dividir toda a Câmara em dois Departamentos, cuja designação é, aliás, imperfeita por ambas se auto anularem e imperfeita pela evidente antiguidade das suas designações demonstra uma constrangedora fragilidade do documento que importa rever com carácter de urgência.

Finalmente, a indefinição do tipo e áreas das unidades orgânicas flexíveis e subunidades orgânicas torna o documento improcedente, a não ser para garantir a permanência administrativa de chefias que precisam estar devidamente aprovadas em Assembleia Municipal e publicadas em Diário da República até ao final do ano de 2010.

Neste sentido torna-se impossível perceber, não a utilidade da aprovação precipitada deste documento que se percebe muito bem, mas a impossibilidade de aprovar um documento nuclear que devia estar pronto de há 14 meses para cá, e que aqui se esboça de forma imperfeita por tão excessivamente incompleta.

Declaração de voto do vereador Delfim Azevedo - Plano de Pormenor da Estrada Atlântica/Foz do Arelho

Estou mais uma vez confrontado com a necessidade de tomar uma decisão sem me terem chegado em tempo útil, os dados necessários para estudar com qualidade as propostas presentes. Este Plano pode trazer para o território das Caldas da Rainha um investimento da ordem dos 250M€, trazendo para a Câmara receitas, ao longo do investimento, no valor de algumas dezenas de milhões de euros em impostos e taxas.

Nenhuma das duas propostas apresentou um estudo de viabilidade económica representativo, o que nos impossibilita de fazer uma escolha consubstanciada num modelo adequado de desenvolvimento para a zona logo, também para o concelho.

Ao longo de todos estes anos nunca a Câmara se preocupou em garantir, por exemplo, que este investimento fosse auto-suficiente quer em abastecimento de água potável quer no tratamento das suas águas residuais, não sobrecarregando desse modo o abastecimento público.

Todo este processo foi, no mínimo, muito negligenciado, senão vejamos:

Tudo começou há cerca de 20 anos, mas foi em 30 de Outubro de 2006 que a Câmara deliberou fazer o “Plano de Pormenor Estrada Atlântica/Foz do Arelho”, entregando à NWI essa responsabilidade técnica e financeira, dando-lhe para esse efeito o prazo de 5,5 meses para a sua conclusão (foi feita a publicação na II Série do Diário da República, em dois jornais nacionais, um jornal local e também por publicação de edital, cumprindo dessa maneira as exigências da lei).

Mas por que razão a Câmara ou o seu Presidente deixaram arrastar durante tanto tempo este processo?

Por que razão o trabalho que devia estar pronto em 5,5 meses só foi apresentado após passarem 49 meses e já numa fase de litígio insolúvel?

Por que razão o Presidente da Câmara, sempre tão bem informado, não actuou atempadamente no sentido de prosseguir os interesses do município, fazendo cumprir prazos e levando esses atrasos a reunião de câmara, para que fossem tomadas as decisões adequadas?

Nada disto foi feito e eis-nos novamente em cima da hora a ter de tomar uma decisão crucial. Não fujo, contudo, às minhas responsabilidades e obrigações, mas sempre disse que, nestas condições, queria saber qual a posição dos técnicos da Câmara sobre esta matéria e, só depois de os ouvir, é que decidiria qual o meu sentido de voto.

Escrevo esta declaração de voto após ouvir oralmente os técnicos e sem me terem sido facultados os seus pareceres por escrito (em papel ou em suporte digital). Contudo, no que foi dito (e quero salientar aqui a qualidade das suas intervenções) referiram que após um estudo individual das propostas as classificaram com pontuações assim distribuídas: NWI com 0,51 e Claremont com 0,18, sendo esta última proposta claramente recusada pela equipa técnica.
Perante as circunstâncias atrás descritas, só podia em consciência votar em conformidade com o parecer dos técnicos, escolhendo a proposta da New World Investiments.

Contudo, quero manifestar o à-vontade da vereação PSD que escolheu uma outra solução que prevê a construção do hotel de 5 estrelas sobre um campo com vestígios significativos do Paleolítico podendo pôr em risco a viabilidade futura deste empreendimento.

O Vereador
Delfim Azevedo

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(Por inadiáveis compromissos pessoais, o vereador Rui Correia não pôde estar presente nesta reunião extraordinária)

Mala-posta dos Carreiros está à venda

Os vereadores do partido socialista manifestaram grande preocupação acerca de informações que lhes foram facultadas por munícipes que dão conta de ter sido afixado um edital de venda da estação da Malaposta do Casal dos Carreiros. Recorda-se que o imóvel, construído em 1855, está classificado como de interesse público através do decreto lei 129/77, DR 226, de 29-09-1977. A estação da malaposta do Casal dos Carreiros era uma instalação de Correio-Mor, mandada construir na sequência do programa de modernização viária de Fontes Pereira de Melo. A malaposta dos Carreiros era uma das 23 que ligavam Lisboa ao Porto, distância que era, então, percorrida em 34 horas.

Pelo indesmentível valor de um monumento de singular importância para a identidade histórica do concelho das Caldas da Rainha, cumpre a esta autarquia assegurar que este facto é devidamente acompanhado com carácter de urgência. Os vereadores propuseram a aquisição do imóvel para definitiva propriedade municipal e ulterior requalificação deste equipamento público. Existe, ademais, a informação pela qual a base de aquisição compreende valores perfeitamente compatíveis com as possibilidades financeiras do município.

Vereadores do PS votam contra orçamento e plano 2011

Os vereadores do partido socialista consideram que a apresentação do orçamento e plano para 2011 não reflecte a dinâmica moderna que se impunha em época reconhecidamente difícil. A resposta à conjuntura de crise e de orçamentos restritivos constituiria uma oportunidade de lançamento de uma visão que se afirmasse com um desempenho orçamental eficiente. Verifica-se que as despesas de capital correspondem em larga medida a pagamentos de obras já executadas em 2009 e 2010. Em tempo de crise apresentámos já propostas que tornariam este orçamento mais solidário, nomeadamente através do apoio aos sectores mais frágeis da população.

Adicionalmente, consideramos pouco curial que tenham sido as forças políticas novamente convidadas a apresentar propostas para incluir no plano e orçamento para 2011, ignorando-se que, infelizmente, nenhuma das propostas do partido socialista acolhidas no ano anterior plano e orçamento tenha conhecido qualquer concretização. Cumpre acrescentar que algumas dessas propostas nem sequer trariam efeitos financeiros relevantes. Nesse sentido, o voto para o plano e orçamento de 2011 é necessariamente contra.

Impostos municipais em conjuntura de crise

Derrama

Numa altura de crise é necessário que as autarquias locais, no pouco espaço de intervenção que têm e com os seus poucos meios disponíveis, possam dar sinais positivos aos seus cidadãos e ao mercado. Assim, e numa intervenção de apoio às empresas e ao emprego os vereadores do partido socialista propuseram que o valor da derrama passe para 0,65, fazendo desta alteração uma discriminação positiva aos empresários que invistam no nosso concelho.

TMDP

Esta é uma taxa com um valor residual no conjunto das receitas da câmara, mas sendo uma taxa cometida às empresas concessionárias de serviços, que, por sua vez, indexam esses custos nas facturas dos serviços prestados à população, propomos que a TMDP acabe no nosso concelho.

IMI

Nesta conjuntura económica é necessário que a Câmara baixe para o mínimo as suas taxas. Assim, os prédios enquadrados na alínea b) e alínea c) passariam a ser taxados a 0,4% e 0,2% respectivamente, discriminando positivamente quem investe no imobiliário no nosso concelho.

IRS

Esta receita resulta de 5% da receita de IRS cobrado pelo Estado reverter a favor das autarquias locais, podendo estas isentar a sua população até esse montante.

O nosso município tem até hoje isentado os caldenses em 2% dessa sua receita arrecadando só 3% e sempre com o nosso apoio, por ser uma medida de discriminação positiva que pode favorecer a fixação de jovens quadros técnicos no nosso concelho.

Mas este é um tempo diferente com novos problemas, que necessitam de novas respostas adaptadas às novas necessidades que, no nosso parecer, passam pelo apoio aos idosos, crianças e às famílias mais desfavorecidas.

Assim propomos que o município acabe com esta isenção, destinando este acréscimo de receita a favor dos mais desprotegidos, comparticipando nos seus medicamentos e na sua alimentação e apoio a instituições que já apoiam os mais desfavorecidos.

Esta medida é a mais adequada, já que o dinheiro será encaminhado dos que têm mais meios financeiros (que eram isentados até agora) para os mais desfavorecidos e desprotegidos, com a intermediação da Câmara.

Cosmética industrial

Por proposta dos vereadores do Partido Socialista foi apresentado em reunião de câmara o projecto de intervenção da zona industrial, para o qual está prevista uma empreitada avaliada em 700 mil euros. Verifica-se que a obra privilegia o arranjo substancial de pisos, passeios e estacionamentos, melhorias ocasionais na iluminação pública e pré-instalação da rede de telecomunicações.

Constata-se, pois, que este caderno de obras é desanimador, ficando muito aquém das expectativas geradas. Mais uma vez se investe em questões quase exclusivamente cosméticas. Tratamento de efluentes, reformulação de sistema de transportes públicos, segurança e videovigilância, zonas verdes, ciclovias, reformulação de contratos com superficiários, expansão e consolidação de redes eléctricas, de gás, de água, de esgotos, são áreas que não conhecerão qualquer intervenção.

Consideramos que a afirmação de um parque empresarial exige outra ambição e outra visão de futuro. Caldas da Rainha sofreu com o crescimento aleatório que se permitiu nesta zona. Duas décadas de indefinição e imprevisão conduziram à existência de uma situação insólita em que uma “zona industrial” se situa precisamente a meio caminho entre a cidade e a Foz do Arelho, principal atracção turística do concelho. Este erro histórico irreversível pode ser hoje minimizado mediante uma visão actualizada do que pode ser o futuro daquela “zona industrial”.

É indesmentível que o contexto que deu origem à “zona industrial” há trinta anos não é o mesmo de hoje; mas não foi essa mutação que gerou a descaracterização tipológica de que hoje padece aquela zona. O que a permitiu foi, antes de mais nada, um desnorte político. Veja-se o resultado dessa desorientação. Actualmente, as indústrias que ali laboram são em cada vez menor número e dimensão, ocupando-se aqueles lotes, crescentemente, com uma tipologia de armazenamento, logística e comércio; indústrias acotovelam-se com superfícies comerciais de média dimensão e armazéns comerciais de artigos orientais.

É evidente, pois, a indefinição em que se deixou cair esta “zona industrial” que cada vez tem mais comércio, serviços e cada vez menos indústria.

Atribuir uma nova designação à “zona industrial”, chamando-lhe “parque empresarial”, “área de acolhimento” ou outro eufemismo qualquer, não resolve problema nenhum. Trata-se de um expediente que apenas procura legitimar uma política incongruente que tem sido seguida e que desvirtuou quase completamente um regulamento que, sendo criticável, apontava no sentido de se estabelecer a fixação de uma rede municipal prioritariamente industrial. Reavaliar e reverter esse desígnio impõe outras soluções, nomeadamente em duas dimensões:

1 - Consideramos que a transferência de unidades produtivas industriais em pleno tecido urbano é hoje um dos desafios que se colocam ao executivo. Nada está a ser feito neste domínio. Não apenas no sentido de tornar atraente a deslocação destas unidades para fora do perímetro urbano, mas criando novos projectos urbanísticos para os espaços entretanto disponíveis.

2 - Consideramos que existem outras zonas do concelho que estão consignadas para utilização industrial e têm sido completamente ignoradas. A instalação de indústrias no nosso município tem de passar por dar respostas atraentes aos investidores. Apresentar-lhes, como tem sido feito, terrenos completamente arborizados sem instalações, acessos rodoviários, redes de luz, gás, água e esgotos é o mesmo que nada. Todo o investidor procura soluções que lhe permitam investir o menos possível. Tudo o mais é conversa que lhe não serve para quase nada.

É necessário saber que tipo de demarcação industrial/comercial se pretende fazer neste "parque empresarial" e disponibilizar aos investidores o caderno básico de infraestruturas adequado ao seu projecto. É necessário, pois, recensear a quantidade e características dos lotes preparados para a instalação imediata de unidades industriais, assim como proceder a uma urgente redefinição e actualização do regulamento deste "parque empresarial" ou "área de acolhimento" ou o que se queira chamar.

E é, em primeiro lugar, indispensável ultrapassar a provinciana dissensão entre municípios que permite que concelhos vizinhos acumulem e coleccionem parques tecnológicos, zonas industriais, áreas empresariais, desaproveitando uma óptica de cooperação intermunicipal, dando ênfase a altercações perdulárias das quais nada resulta; anos de antagonismos inúteis e quezílias ocas das quais, vemo-lo hoje, nada de válido resultou.

Onde pára a comenda?

Por proposta de vários munícipes, os vereadores do Partido Socialista inquiriram acerca do paradeiro do Grande Colar da Ordem honorífica de Torre e Espada com que foi agraciada a cidade em 1919, uma ausência que tem sido muito comentada no ano em que se celebra a implantação da República.

Recorde-se que esta distinção é atribuída “por méritos excepcionalmente relevantes no exercício de funções, heroísmo militar e cívico ou por sacrifícios pela Pátria e Humanidade”. Foram os vereadores informados que se desconhece onde e quando esta distinção desapareceu das instalações da Câmara.

De facto, esta questão tem sido objecto das maiores interrogações por parte dos munícipes, uma vez que não compreendem uma imprevidência desta gravidade, assim como não entendem por que razão em nenhum dos sucessivos mandatos se tenha deliberado incluir o Colar nas armas da cidade, tal como acontece com todas as cidades que foram agraciadas com esta honra (Lisboa, Porto, Alcobaça, Aveiro, Covilhã, Bragança, Évora, etc.).

Os vereadores do partido socialista consideram que um extravio desta natureza, admitido como irreversível, justifica que a Câmara contacte a Presidência da República e a Chancelaria das ordens para conhecer da possibilidade de se conseguir uma duplicata do Colar e devolver ao município a fruição daquela que é uma das mais antigas e prestigiantes condecorações portuguesas de que foi recipiente. Mais consideram que se justifica proceder de acordo com a tradição honorífica, integrando aquela prestigiante condecoração nas armas do município.

Grafittis

Em conferência de imprensa, os vereadores do Partido Socialista tiveram a oportunidade de apresentar um registo fotográfico detalhado da quantidade de inscrições feitas com latas de tinta em aerossol que têm proliferado por toda a cidade. Atinge especial notoriedade a freguesia de Sto Onofre, abundantemente atingida por uma forma de vandalismo que é punida por lei.

Considerando que nem todo o graffiti é igual (é relevante que se conheça a distinção a fazer entre writers - desenhadores artisticamente empenhados e identificados - e toys - aspirantes a writers, quase sempre inexperientes e de qualidade medíocre ou nula; a diferença entre a expressão artística de um hall of fame - circunstância em que um graffiti é feito legalmente, com tempo, orçamento e dedicação - e a adrenalina vandalizadora de um bombing – acção veloz e ilegal que visa exclusivamente demonstrar a incapacidade das autoridades) a verdade é que por todo o lado encontramos os chamados tags que não passam de assinaturas egocêntricas, destituídas de qualquer valor estético e que juridicamente se enquadram no crime de dano qualificado, com penas que podem ir até oito anos de prisão.

Verificamos que a Câmara Municipal não tem em acção nenhuma operação de limpeza regular destas inscrições, facto que tem permitido uma multiplicação de actos de vandalismo que não conhece qualquer impedimento, uma vez que, de acordo com os especialistas, "graffiti chama graffiti".

Para além dos meios ao dispor das forças de segurança, que deverão continuar a reforçar a investigação de cada uma destas situações de vandalismo contra a propriedade dos munícipes e do Estado, consideramos que é urgente que a autarquia coloque no terreno equipas de limpeza para remover grande parte destas inscrições, nomeadamente através de protocolos a estabelecer com empresas especializadas que procedem à remoção e decapagem de graffitis utilizando produtos de limpeza ecológicos e adequados para o tratamento de superfícies em monumentos classificados.

Arte Pública Novas Linguagens

Os vereadores do Partido Socialista tomaram conhecimento do protocolo que se estabeleceu entre o município e o escultor Ferreira da Silva, no valor de 30 mil euros anuais, com vista à execução de peças de arte pública e que deverão permanecer, ulteriormente, como propriedade do município. Consideramos que a qualidade da obra do Mestre Ferreira da Silva constitui uma aposta ganha que tem sido devidamente fundamentada por grupos de estudiosos caldenses que documentaram já, amiudemente, a importância da sua obra no conjunto dos ceramistas contemporâneos.

Já tivemos, aliás, ocasião de nos manifestarmos contra a falta de respeito a que algumas das suas obras têm sido votadas, permitindo-se a instalação de outdoors publicitários a poucos metros das suas peças.

Não pondo, pois, em causa a qualidade e evidente interesse do seu labor, e muito menos a aprovação deste protocolo anual, que se revela vantajoso para a autarquia, consideramos que esta aposta tem corrido o risco de preterir outros discursos artísticos para a cidade e para o concelho. Consideramos que a afirmação de uma estética pública que se revela indiferente à pluralidade de leituras e a diversidade de olhares e de autores não enriquece a cidade, nem engrandece sequer a própria obra do Mestre Ferreira da Silva que muito tem a ganhar com a coexistência de outros discursos complementares, esquivando-se desta forma da imputação de unissonância estética em que pode incorrer.

Consideramos que a presença de uma empreendedora Escola Superior de Arte e Design deveria constituir um factor de promoção de arte pública, donde assumimos frontalmente a necessidade de promover iniciativas que concorram para uma ampliação e pluralização de linguagens estéticas que dignifiquem o concelho e a cidade, nomeadamente através da convocação de concursos públicos e do estabelecimento de protocolos deste cariz com autores de qualidade igualmente reconhecida.

Plantas da cidade e do concelho

Os vereadores do partido socialista registaram a notória exiguidade de plantas turísticas da cidade e freguesias para oferecer aos turistas que visitam o nosso concelho. De resto, as plantas existentes datam dos anos oitenta e há já muitos anos que se revelam notoriamente inadequadas para uma promoção e identificação dos pontos turísticos das Caldas da Rainha.

O município reclama, pois, a execução inadiável de brochuras turísticas de grafismo e conteúdos actualizados de forma a documentar, ainda que minimamente, o visitante que escolhe as Caldas da Rainha para passar os seus tempos de lazer.

Album de aguarelas

Os vereadores do partido socialista apresentaram a proposta de se proceder à publicação de um álbum de aguarelas sobre Caldas da Rainha, na sequência da mostra final resultante da international watercolour meeting que trouxe à cidade alguns dos melhores aguarelistas mundiais e que muito enriqueceram com olhares novos a beleza das paisagens do nosso município e da nossa cidade, surpreendendo-nos com perspectivas singulares e inesperadas.

Disponibilizar um álbum de aguarelas aos visitantes do nosso concelho servirá, não apenas para enaltecer a circunstância pontual de um encontro de artistas, mas constitui uma forma visualmente apelativa de assegurar que a memória da sua visita permanece no tempo e serve como um poderoso cartão-de-visita, um convite artisticamente eficaz, para que outros visitantes possam fazer também, eles a mesma descoberta que este encontro nos proporcionou também a nós, que todos os dias vivemos esta terra.

SIG não SIGnifica nada

Os vereadores do partido socialista solicitaram a presença, em reunião de Câmara, da responsável pelos serviços de georeferenciação digital da Câmara Municipal das Caldas da Rainha. Esta presença foi considerada necessária depois de perceber-se a relação de dependência que se demonstrou existir entre a eficiência do Regulamento Municipal de Protecção Civil, o Plano Municipal de Emergência e a fiabilidade das informações fornecidas pelo Sistema de Informação Geográfica (SIG).

Os esclarecimentos fornecidos revelam a existência de abundantes estorvos a uma aposta na informação geográfica digital na Câmara das Caldas da Rainha. Falta de licenciamento de software, inadequação de hardware disponível e uma flagrante exiguidade de meios humanos são factores de monta que, no presente momento, não permitem estabelecer uma relação suficiente e competente entre os serviços de Protecção Civil e as informações consultáveis no SIG.

Neste sentido, os vereadores do partido socialista não podem deixar de apresentar o seu protesto por ser tão patente a falta de prioridade, humana e logística, que o executivo PSD atribui, desde há muitos anos, a um serviço tão vital para o quotidiano de uma autarquia, nomeadamente como instrumento basilar de apoio à decisão, constantemente actualizado e disponível.

Reitere-se que esta insuficiência não resulta de qualquer displicência dos funcionários da Câmara, mas sim de uma indiferença continuada por parte do executivo PSD que não achou indispensável, enquanto pôde, munir a autarquia dos meios humanos e instrumentais necessários para uma georeferenciação digital credível.

Outros municípios com a mesma dimensão das Caldas da Rainha empregam dez, vinte funcionários, a tempo inteiro, dedicados em exclusivo a esta tarefa. Nas Caldas da Rainha o trabalho está a cargo de uma pessoa. Trata-se de um erro clamoroso de gestão que afecta todos os domínios da vida autárquica e cuja utilidade real o executivo PSD se apressa a reconhecer mas adia constantemente e, simplesmente, não concretiza.

Revela-se uma ausência de vontade política em aplicar no concreto os indesmentíveis benefícios da georeferenciação digital. Repare-se que aquilo se gasta hoje no SIG é um décimo do que se economiza amanhã. Fazê-lo poupa muito dinheiro ao município e permitirá, entre muitas outras vantagens, superar inúmeros constrangimentos ao Departamento de Planeamento e Urbanismo, cuja acção não pode restringir-se a analisar projectos de obras, mas a pensar o urbanismo e o planeamento interdisciplinar do concelho, suportado em plataformas digitalizadas actualizadas e credíveis; como se faz noutros concelhos do país.

Neste sentido e verificada a correlação forte que existe entre o SIG e a Protecção Civil, não podem os vereadores em consciência votar a favor do Regulamento Municipal de Protecção Civil e do Plano Municipal de Emergência, pelo que se abstêm, esperando desta forma motivar para uma mudança integral da prática política que tem sido seguida, também neste domínio, pelo executivo PSD ao longo dos anos.

É mais do que chegado o tempo de trazer para as Caldas da Rainha uma prática de gestão do século XXI.

Peça de arte pública coberta por outdoor

Os vereadores do Partido socialista manifestaram o seu desagrado pela existência de um placard outdoor de grandes dimensões que permanece colocado na frente de uma peça artística do mestre Ferreira da Silva, na Avenida Infante Dom Henrique e que notoriamente interrompe a visibilidade do objecto artístico que realça e nobilita aquela artéria da cidade.

Como em outras ocasiões afirmámos, numa cidade com a vocação criativa que a nossa possui, consideramos indispensável dar a conhecer novas linguagens artísticas, novos rumos e novos discursos de contemporaneidade para a cidade e para o concelho das Caldas da Rainha.

Em todo o caso, consideramos que a obra de qualquer autor deve ser, antes de mais, respeitada e que a autorização de permitir que se coloque um outdoor publicitário na frente de uma peça de arte pública representa uma insensibilidade evidentemente reprovável.

Vereadores reduzem valor de senhas de presença em 10%

Os vereadores do partido socialista declaram que, a partir da presente data, as senhas de presença a que têm direito passarão a ser sujeitas a uma redução de 10%, que revestirá a forma de donativo para o Banco Alimentar. Recorde-se que os vereadores da oposição nas Caldas da Rainha não auferem qualquer outra remuneração pelas obrigações que exercem.

A presente conjuntura económica incide directamente sobre todos os rendimentos das famílias, nomeadamente todos os que desempenham funções públicas; não faz, por isso, qualquer sentido que os rendimentos dos políticos, mesmo aqueles rendimentos que visam suportar despesas básicas de presença, possam não ser sujeitos àquele mesmo esforço que a actual conjuntura de crise financeira impõe sobre os portugueses.

Esta medida traduz a posição individual de ambos os vereadores e não surge como resultado de uma qualquer deliberação político partidária.

Município condenado em tribunal

Contrariamente a tudo quanto veio afirmando publicamente o Sr. Presidente da Câmara, o Município das Caldas da Rainha foi efectivamente condenado pelos casos levantados pela IGAL. Sem permitir possibilidades de recurso, o Tribunal Central Administrativo Sul – deu razão ao recurso do caso Stand Renault, apresentado pela empresa Lizauto contra a Câmara, considerando a presunção de deferimento tácito de uma autorização que a Câmara procurara reverter. Depois de uma vitória inicial no Tribunal Administrativo de Leiria, a sentença agora emanada, condenou o município, na pessoa do seu presidente.

Cabe agora ao erário público pagar todos os custos judiciais resultantes de mais este revés para a Câmara PSD.

Importa acrescentar ainda que esta condenação deu entrada nos serviços da Câmara Municipal nos princípios de Junho de 2010, e só agora foi apresentada aos vereadores do partido socialista, precisamente no último dia da informação obrigatória da Câmara à IGAL que a interrogara sobre este dossiê. A ser verdadeira a alegação do Sr. Presidente, que diz ter desconhecido uma sentença judicial desta magnitude, desde Junho até Outubro, resta-nos considerar deplorável o sistema de informação e gestão desta Câmara PSD. Como é possível que uma sentença judicial entre nos serviços de uma qualquer câmara municipal e o seu presidente apenas dela tome conhecimento quatro meses depois, quando se torna indispensável informar a IGAL? Seja qual for a verdade, o certo é que se trata, de um lado ou de outro, de uma circunstância constrangedora, caricata e, no mínimo, tão estranha quanto conveniente.

Orçamento participativo – Por causa de si.

E se um munícipe tivesse a oportunidade de dizer onde o dinheiro da Câmara deve ser aplicado? À primeira vista faz algum sentido, porque esse dinheiro é, afinal, seu. Ele vai para as mãos da Câmara Municipal vindo directamente dos seus próprios impostos. Pois é isso mesmo que é o orçamento participativo (OP). Com o orçamento participativo os cidadãos decidem de forma directa onde e como deve ser gasto o dinheiro público, tendo em conta os problemas por si levantados e as propostas por si apresentadas.

No programa que apresentou ao seu eleitorado o partido socialista defende o orçamento participativo como uma das principais modalidades de participação cívica. O orçamento participativo é uma ideia simples e poderosa que nos aproxima a todos, uns dos outros e dos problemas comuns a todos.

Quem deve instituir o OP? Deveria ser a Câmara Municipal das Caldas da Rainha. Tal como outras câmaras do país o já fizeram. Até 2009 havia projectos de orçamento participativo em curso nas seguintes localidades: Aveiro, Castelo de Vide, Alter do Chão, Avis, Cascais, Grândola, Santiago do Cacém, Alvito, Aljustrel, Castro Verde, Aljezur, Silves, Tomar, Palmela, Sesimbra, S. Brás de Alportel, Alcochete, Serpa, Faro, Marvão, Braga, Lisboa, Odivelas, Viana do Castelo, Batalha e Vila Real de Santo António. Mas a maioria PSD não pretende pôr esta ideia, simples, em prática.

No entanto, o orçamento conta com a colaboração dos diferentes partidos para apresentarem sugestões de investimento que possam incluir-se no orçamento da Câmara. Se o PSD não está para ter o trabalho de querer escutar os cidadãos em matéria do uso a dar ao seu próprio dinheiro, o Partido Socialista quer. E é, justamente, isso que propõe a todos os cidadãos Caldenses.

Trabalhadores das autarquias, agentes associativos, comunidades educativas, comissões de moradores, associações juvenis e estudantis, colectividades, associações comerciais e industriais, sindicatos, grupos de condóminos, membros de ONGs, grupos de cidadãos, cidadãos particulares, qualquer munícipe, poderão a partir deste ano apresentar as suas ideias para que elas constem da lista de investimentos que o Partido Socialista apresentará à Câmara.

A ideia é, afinal, tão poderosa como todas as ideias simples. Você propõe, nós integramo-la nas nossas propostas.

Limpeza de ruas, electrificação, manutenção de parques, ajardinamento de espaços calcetados arranjos parques infantis, sanitários públicos, ampliação de canil/gatil, criação de podovias ou ciclovias, problemas da sua rua e do seu bairro, dificuldades que afectam dos seus filhos, os seus pais, os seus vizinhos, todo o problema que custe dinheiro - o seu dinheiro, nem mais - pode e deve ser proposto e resolvido por causa de si.

Apresente, pois, as suas ideias até dia 15 de Novembro. Diga-nos aquilo que a sua rua, a sua vizinhança, a sua freguesia, a sua região precisam. Não precisa de escrever nada. Telefone ou fale connosco. Não se esqueça que as verbas disponíveis vão sempre para as prioridades. Se não disser nada, nunca o seu problema será uma prioridade. E pode ser. Já este ano. Por causa de si.

Para apresentar as suas propostas utilize os seguintes contactos:

email
 consigocaldasconsegue@gmail.com

telefone
 936 951 203

Contamos consigo. Consigo Caldas Consegue.

Orgulho e preconceito

Reportagem Antena 1 em podcast de 11 de Outubro de 2010. Cobertura da conferência de imprensa (5’30’’ a 9’48’’) dos vereadores do partido socialista acerca do relatório da IGAL. Aqui.