Os vereadores do PS consideram que o procedimento da aprovação de processos de obras particulares padece recorrentemente de dificuldades técnicas que se prendem com a inexistência de rotinas de certificação das alegações apresentadas pelos promotores destes processos, nomeadamente no levantamento topográfico dos imóveis ou na caracterização operativa dos projectos.
Na ausência de certificação oficial sobre um dado imóvel, as alegações dos promotores sustentam as suas informações em declarações empíricas solicitadas a entidades que não podem, nem estão qualificadas para garantir o rigor das especificidades técnicas dos projectos em juízo.
Não tendo este município um sistema funcional de Informação Geográfica aplicado ao Ordenamento e Planeamento do território que resolvesse este tipo de problemas, cumpre que se estabeleça com urgência uma rotina processual que possa assegurar a veracidade das alegações de todos os promotores. Como o reconhecem os próprios presidentes de junta, este tipo de minúcias técnicas não pode ser, comprovadamente, assegurado pelos serviços que são facultados pelas juntas de freguesia.
Em qualquer circunstância, importa que sejam os serviços técnicos camarários, ou mesmo em sede de julgados de paz, a assegurar a validade de todos os dados fornecidos, de forma que todos os cidadãos sejam tratados de forma igual.
Neste sentido, por pragmatismo, propomos que sejam auscultados os técnicos da câmara para que se apresentem fórmulas operativas que permitam superar estas dificuldades e garantir a rigorosa exactidão das informações presentes a consideração.
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